Vivemos tempos estranhos. A passividade que a sociedade brasileira aceita que pessoas sejam colocadas em limbos jurídicos intermináveis é inacreditável. A pré-condenação midiática e o sentimento de culpa disparam um medo de se contrapor a abusos justiceiros que extrapolam a presunção de inocência e dispara uma covardia coletiva.
O julgamento dos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, foi marcado pelo ministro Flávio Dino para 24 e 25 de fevereiro de 2026, na Primeira Turma do STF. O ex-chefe da Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, também será julgado no caso.
Em 24 de março de 2024, o delegado e ex-chefe de Polícia do Rio de Janeiro foi preso. No próximo mês, completarão dois anos de cárcere, quando finalmente será julgado. O que foi produzido até hoje de provas que o incriminam no assassinato da vereadora Marielle Franco? Nada foi materializado. Ele continua encarcerado por conta de um delator e assassino confesso, preso pela própria Polícia comandada, na época, por Barbosa.
No mesmo limbo, estão os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão. Um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio e o outro, deputado federal. Para um deles, a pena antecipada já resultou na perda do mandato por falta e pela saúde abalada. Ele sofre de comorbidades graves, incluindo problemas cardíacos (doença coronária crônica), diabetes e insuficiência renal, quadro agravado pela prisão e pelo drama sofrido. A investigação dos dois também é rala sobre a acusação de serem os mandantes da morte de Marielle. Eles respondem pelo conjunto da obra e por outros mal feitos, mas no que se refere ao assassinato não há provas robustas. A prisão dos três pode ter sido fruto da necessidade do Governo Lula de buscar uma solução para o assassinato brutal de Marielle e Anderson Gomes.
Quais as provas que foram colhidas e levantadas nestes dois anos de prisão? Qual a materialidade do envolvimento do delegado neste caso? Até agora nada foi revelado nos processos, além de um achismo conclusivo que tem como base a palavra de bandido, que, até por vingança, pode punir quem o prendeu.
Por que a sociedade não reage? Porque as associações de delegados de polícia não se manifestam? Por que a mídia não cobra transparência das investigações? É perigosa esta incapacidade da sociedade de se indignar contra este limbo jurídico a que três seres humanos, todos com família, são submetidos.
Se forem julgados e com provas apresentadas comprovando a materialidade do crime odioso, que mofem na cadeia até o último dia das suas penas. O que não se pode é concordar com uma punição antecipada, com um silêncio sepulcral da sociedade sobre uma ação repleta de nuances políticos
A prisão de Chiquinho Brazão e a inclusão na lista de investigados levou o processo para o STF. O que deixa o caso ainda mais delicado e sem instâncias para recursos. O hoje ministro do STF, Flávio Dino, era ministro da Justiça e prometeu a Lula que resolveria o caso. Resolveu parcialmente. Mantê-los presos é manter o manto da invisibilidade sobre uma investigação que até agora nada provou.
No caso de Rivaldo, a família amarga um drama ainda maior por ter sido ceifada a remuneração que ele tinha como servidor público. Os seus familiares mais próximos são sustentados pela generosidade de amigos.
A sociedade brasileira e as forças do direito precisam reagir a investigações pífias, conclusões que atendem a uma agenda política e à existência de limbos que encarceram e jogam a presunção de inocência no limbo.
Se acovardar, nem exigir transparência e concordar com um cenário tão frágil de provas, é perigoso para a preservação da própria ordem jurídica.
Este é um julgamento que deve ser observado com lupa e a primeira turma do STF, ainda desfalcada, estará diante de um caso midiático. Um julgamento que a própria distração dos réus, presos, já assinalam um sentimento de pré-julgamento e sentença antecipada. A sociedade civil e a mídia não podem se acovardar.
