Em eleição realizada nesta sexta-feira (21/11), em San José, na Costa Rica, o jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch foi escolhido para presidir a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O processo de escolha, conduzido por meio de voto secreto entre os membros do Tribunal, definiu que o magistrado brasileiro ocupará a presidência no biênio 2026–2027. Para a vice-presidência, foi eleita a juíza chilena Patrícia Pérez Goldberg.
A Corte IDH é responsável por julgar casos envolvendo violações graves aos direitos assegurados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, desempenhando um papel central na proteção de garantias fundamentais, na consolidação da democracia e na promoção da justiça internacional no âmbito do continente americano.
Rodrigo Mudrovitsch
Atual vice-presidente da Corte IDH (2024–2025), Rodrigo Mudrovitsch integra o tribunal desde 2022. Em sua eleição para a Corte, ocorrida em 2021, recebeu 19 dos 24 votos possíveis, sendo o mais votado entre os indicados. Na ocasião de sua posse, tornou-se o segundo juiz mais jovem da história da instituição.
Graduado em Direito e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), é doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Atua como professor e possui trajetória acadêmica dedicada aos direitos fundamentais, à democracia e ao direito constitucional.
Sua atuação se estende às principais comissões jurídicas do país. Participou da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil brasileiro. Na Câmara dos Deputados, foi Secretário-Geral da Comissão de Juristas que sistematizou as normas do processo constitucional e integrou a comissão de elaboração do anteprojeto da reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Também presidiu a Comissão Especial de Estudo do Direito Penal da OAB, além de participar de grupos e comissões relevantes no Conselho Nacional de Justiça e na própria OAB, incluindo a Comissão Nacional de Direitos Humanos.
Patrícia Pérez Goldberg
Advogada e magistrada chilena, Patrícia Pérez Goldberg ocupou o cargo de Ministra da Justiça do Chile entre dezembro de 2012 e março de 2014, durante o governo Sebastián Piñera. Antes disso, atuou como Subsecretária de Justiça, a partir de março de 2010.
Eleita para a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2021, para o mandato 2022–2027, é reconhecida por sua atuação nas áreas de justiça penal, políticas de gênero no sistema penitenciário, com atenção especial às mulheres e à população LGBTQ+, e na promoção de direitos humanos.
Atuação na Corte IDH
Desde sua entrada na Corte IDH, Mudrovitsch participou de julgamentos centrais para a evolução da jurisprudência interamericana. Seus votos cobrem temas como democracia, sistema penal, igualdade de gênero, infância, povos indígenas e mudanças climáticas, contribuindo para a consolidação de entendimentos relevantes em diversos campos.
Democracia e integridade eleitoral: Capriles vs. Venezuela e Gadea Mantilla vs. Nicarágua
Em ambos os casos, Rodrigo proferiu votos voltados à proteção do regime democrático, reforçando a importância da integridade dos processos eleitorais e do respeito aos direitos políticos como pilares do sistema interamericano.
Autodeterminação informacional e proteção à advocacia: CAJAR vs. Colômbia
O voto do juiz brasileiro destacou a consagração do direito à autodeterminação informativa como direito autônomo, além de reforçar garantias à atuação de advogados e defensores de direitos humanos em contextos de vigilância estatal.
Adequação legislativa dos Estados à Convenção Americana: Córdoba vs. Paraguai
Neste caso, que trata da proteção do direito de crianças e adolescentes, Mudrovitsch enfatizou a obrigação dos Estados de adaptar seu ordenamento jurídico interno aos parâmetros da Convenção Americana de Direitos Humanos, especialmente no âmbito dos procedimentos de restituição internacional.
Direito penal e direitos humanos: Angulo Losada vs. Bolívia
Neste caso, foi analisada a resposta do Estado boliviano diante da denúncia de violência sexual feita por uma adolescente. O voto de Mudrovitsch destacou, dentre outros temas, a importância de que a tipificação dos crimes sexuais seja baseada no critério do consentimento das vítimas.
Carrión González vs. Nicarágua
Em seu voto, Mudrovitsch defendeu medidas efetivas de enfrentamento à violência de gênero e à omissão estatal na proteção de mulheres, consolidando o papel da Corte na fiscalização da implementação da Convenção de Belém do Pará.
Independência judicial e garantias institucionais: Gutiérrez Navas vs. Honduras e Aguinaga Ailón vs. Equador
Seus votos abordam violações à independência do Judiciário, à estabilidade funcional de magistrados e à separação entre Poderes, com ênfase na necessidade de proteger as instituições judiciais de interferências políticas arbitrárias.
Direitos dos povos indígenas: Povos U’wa vs. Colômbia e Povos Rama y Kriol vs. Nicarágua
Com forte coerência jurisprudencial, seus votos reafirmam o direito à consulta prévia, ao território ancestral e à proteção cultural de comunidades indígenas e afrodescendentes, diante de projetos extrativistas e omissões estatais.
Emergência climática e direitos humanos: Opinião Consultiva nº 32 (2024)
Em um dos pronunciamentos mais relevantes da história recente da Corte, Rodrigo teve participação destacada na construção do entendimento que reconhece a emergência climática como uma ameaça sistêmica aos direitos humanos, com especial impacto sobre grupos vulneráveis, povos indígenas e futuras gerações.
Sobre o Brasil na Corte IDH
Criada em 1979 e sediada em San José, na Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por sete magistrados, eleitos pela Assembleia Geral da OEA para mandatos de seis anos, com possibilidade de reeleição. A presidência do tribunal é definida internamente, por meio de votação entre os juízes.
Desde que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992 e reconheceu a competência contenciosa da Corte, o Brasil tem desempenhado papel relevante no sistema interamericano de direitos humanos.
Antes de Mudrovitsch, dois magistrados brasileiros presidiram a Corte IDH: Antônio Augusto Cançado Trindade, que ocupou a presidência da CIDH de 1999 a 2004, e Roberto de Figueiredo Caldas, que exerceu o mandato de presidente entre 2016 e 2018.
Com a eleição de Mudrovitsch para assumir a presidência para o biênio 2026–2027, o Brasil reforça essa tradição de protagonismo institucional. Sua ascensão ao cargo marca, portanto, a terceira vez que um juiz brasileiro lidera a Corte, evidenciando não apenas a presença do país no tribunal, mas também uma continuidade de sua participação estratégica na elaboração e aplicação da jurisprudência interamericana em temas como democracia, direitos humanos, meio ambiente e proteção de grupos vulneráveis.
