HOMENAGEM ÀS FORÇAS DE SEGURANÇAS DO RJ - Por iniciativa do deputado federal Dr. Luizinho (PP) e do senador Ciro Nogueira (PP), o Congresso Nacional realizará, nesta quarta-feira, 12 de novembro, às 10h, uma sessão solene no Plenário do Senado Federal, em homenagem ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil, a Polícia Militar, além dos policiais mortos e baleados na Operação Contenção e suas famílias. O ato simboliza o reconhecimento aos profissionais que dedicam suas vidas à segurança pública e à proteção da sociedade.
AUTORIDADES PRESENTES - A comitiva de autoridades fluminenses com destino a Brasília nesta quarta será integrada pelo governador Cláudio Castro; o secretário estadual de Segurança Pública, Victor Santos; o secretário da Polícia Civil, delegado Felipe Curi; e o secretário da Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes.
LEI INCONSTITUCIONAL - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.058/2024 de Niterói, que obrigava edifícios residenciais e comerciais a instalarem infraestrutura de recarga para veículos elétricos. A norma, originada a partir de projeto do vereador Daniel Marques e promulgada pela Câmara Municipal mesmo após veto do prefeito Rodrigo Neves, foi questionada em ação ajuizada pelo município.
No voto unânime, o relator, desembargador Cláudio de Mello Tavares, entendeu que o tema da recarga de veículos elétricos em edificações privadas se insere no âmbito do direito civil, de competência exclusiva da União. "A presente Representação deve ser acolhida in totum, pois a Lei n.º 3.958/2024 do Município de Niterói padece de incompatibilidade formal com a Constituição Estadual. Com efeito, a norma em questão dispõe sobre tema de Direito Civil, que é matéria da competência legislativa privativa da União, na forma do art. 22, I, da Constituição Federal, pois pretende regulamentar matéria peculiar ao direito de propriedade e a condomínios edilícios, que é eminentemente civil e está disciplinada no Código Civil e na Lei 4.591/1964".
Em seu voto, o relator destacou que a Constituição Federal atribui à União competência legislativa privativa em matéria de Direito Civil, ressaltando caber ao município apenas a possibilidade de dispor sobre questões de interesse local, além de suplementar a legislação federal.
NOVOS DIRIGENTES DA JUSTIÇA ELEITORAL FLUMINENSE - No dia 16 de dezembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) realiza a posse dos novos dirigentes da corte: desembargador Claudio de Mello Tavares e o desembargador Fernando Cerqueira Chagas.
A solenidade, que será conduzida pelo atual presidente, desembargador Peterson Barroso Simão, será realizada no Plenário Ministro Waldemar Zveiter do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), às 17h.
SERRANOS SEGUROS - Petrópolis foi considerada a cidade mais segura do Estado do Rio de Janeiro em 2025. O levantamento é da MySidem, com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério da Saúde. No ranking das 10 cidades mais seguras do Estado, três estão localizadas na Região Serrana. Entre elas, Nova Friburgo, que ocupa a 4ª colocação, e Teresópolis, na 7ª posição. O anuário utiliza exclusivamente a taxa de homicídios por 100 mil habitantes como indicador principal.
