EMPRESA É PUNIDA POR APRESENTAR MENOR PREÇO EM LICITAÇÃO DE CONSÓRCIO DAS CIDADES DA REGIÃO SERRANA - Vai dar o que falar e chama atenção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) uma decisão do Setor de Compras, Licitações, Contratos e Convênios do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região Serrana - CIMSERRA que sumariamente desclassificou a LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, que ofereceu uma proposta de R$ 299.000.000,00, 17,97% de desconto, e declarou vencedora a ASCHER SOLUCOES TERCEIRIZACAO LTDA, com R$ 300.000.000,00, 17,69%, ou seja, R$ 1 milhão de reais mais cara.
A licitação era para a prestação de serviços terceirizados com mão de obra exclusiva, de forma complementar, atendendo as necessidades dos municípios que compõem o CIMSERRA. Realizada como Pregão Eletrônico nesta quinta, 14, no portal bllcompras.com, para 3.975 postos de trabalho e valor inicial estimado de R$ 364.483.490,04.
A alegação é que não era possível a alteração do valor indicado no Termo de Referência, conforme previsto nos itens 17.14 a 19.25. Sendo possível a alteração somente no percentual do BDI e nos uniformes. Foram estipuladas 2 horas para ajuste na planilha, porém, antes de findar o prazo estipulado, a LAND foi DESCLASSIFICADA de forma intempestiva.
Especialistas informam que a decisão do setor de compras e licitação do consórcio cometeu um duplo erro: não havia impedimento real para os descontos oferecidos e nem respeitaram as duas horas para correção das planilhas.
O caso tem tudo para ser judicializado e denunciado ao TCE-RJ pelo prejuízo aos cofres públicos.
JUSTIÇA SUSPENDE LICITAÇÃO MILIONÁRIA EM SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APÓS DENÚNCIA DE DIRECIONAMENTO - As denúncias de direcionamento na licitação de limpeza urbana em São Francisco de Itabapoana se confirmaram. Conforme antecipado em representações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a empresa União Norte Fluminense foi declarada vencedora do certame. Pouco depois, a Justiça interveio e determinou a suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 003/2025, frustrando a manobra que favorecia o grupo.
A decisão da desembargadora Isabela Pessanha Chagas, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), acolheu o recurso de uma licitante prejudicada, que apontou ilegalidades e direcionamento explícito no edital publicado pela prefeita Yara Cinthia.
Entre os vícios confirmados pela Justiça estão: proibição de consórcios, medida já condenada pelo TCE por restringir a competitividade; inclusão arbitrária de serviço de trituração de RCC, exigência que só a União Norte consegue atender na região; falta de estudos técnicos confiáveis sobre os quantitativos estimados, abrindo margem para sobrepreço; cláusulas restritivas que ferem os princípios da isonomia e da ampla concorrência na Lei 14.133/2021.
Segundo a magistrada, a manutenção da licitação causaria "prejuízo irreparável ou de difícil reparação à competitividade", razão pela qual foi determinada a suspensão do certame e de qualquer contrato dele decorrente, até o julgamento final.
DENÚNCIAS CONFIRMADAS - As denúncias já alertavam que, após suspender o primeiro edital, a prefeita Yara Cinthia republicou a licitação com valor 47% mais caro — saltando de R$ 9,8 milhões para R$ 14,4 milhões — e exigências feitas sob medida para a União Norte Fluminense.
O caso confirma o padrão de atuação do grupo, já denunciado em Macaé e Quissamã por superfaturamento milionário, e em Conceição de Macabu (2025), onde o TCE também precisou intervir contra exigências ilegais. Além disso, pesa o histórico da família que controla a empresa: Marcos Andrade, irmão do atual administrador da União Norte, Rafael Andrade, foi delator na Operação Calicute, revelando o pagamento de propina a conselheiros do TCE-RJ.
FRAUDE BARRADA - A decisão judicial impede que a fraude denunciada se concretize, impondo um freio à tentativa de beneficiar uma empresa historicamente envolvida em escândalos de superfaturamento, corrupção e direcionamento.
A suspensão do certame expõe a gestão da prefeita Yara Cinthia, que agora terá de responder por ter conduzido uma licitação que, segundo a Justiça, violava os princípios básicos da administração pública e comprometia milhões dos cofres municipais.
POR FALTA DE ORÇAMENTO PARA MANTER SERVIÇOS, INSS VAI PARAR - Agências da Previdência Social e gerências-executivas em todo país, a central de Atendimento 135, além da Administração Central do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Brasília, vão parar as atividades por falta de dinheiro para manter as unidades funcionando. Uma fonte informou ao Correio da Manhã que as atividades estão garantidas somente até o final desse mês e o funcionamento da Central de Atendimento 135, até novembro.
Para manter a estrutura funcionando para prestar serviços à população seria necessário que o presidente do INSS, Gilberto Waller, solicitasse dotação orçamentária de R$ 136 milhões para manutenção de unidades (Ação 21FT). A situação piora: o pagamento das perícias médicas realizadas por determinação judicial (Ação 2294) não estão sendo pagas desde maio. Para cumprir o que determina a lei, nesse caso, seriam necessários R$ 55 milhões.
"O INSS está jogado às traças, contratos parados significam falta de prestação do serviço. A administração não se preocupa com o dia a dia dos servidores e muito menos com a manutenção das unidades, o que afeta diretamente a população. Está mais preocupada com viagens e mídia, essa é a verdade", diz outra fonte.
VIAGENS - O montante desembolsado em gastos com passagem do presidente, chegam a R$ 78.299,33. De maio a 7 de outubro Waller recebeu R$ 18.384,71 em diárias, e o INSS gastou R$ 59.914,62 em passagens. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência do governo federal.
Nesse valor não estão contabilizados os gastos de diárias e passagens das pessoas que acompanham o presidente do INSS nas viagens. Se contabilizar a quantidade de pessoas que compõem a "comitiva presidencial" esse valor é muito maior.
EXTERIOR - Se somadas as viagens canceladas do presidente, inclusive ao exterior, o valor de diárias chegaria a R$ 33.522,87. De acordo com um documento que a reportagem teve acesso, as viagens começaram em 13 de maio, totalizando 25 registros. Entre eles uma viagem internacional que foi cancelada porque pegaria muito mal.
Waller viajaria à Suíça para participar de um congresso da Associação Internacional da Seguridade Social, em Genebra, dos dias 21 a 26 de junho, segundo publicação no Diário Oficial da União (DOU). A viagem seria bancada com recursos públicos e ocorreria em meio à crise provocada pelo esquema de descontos não autorizados em benefícios de aposentados e pensionistas. Nessa viagem o presidente iria acompanhado de uma técnica do seguro social.
VALOR DE DIÁRIAS - Conforme a planilha do governo federal, cargos de natureza especial, como o Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 18 - que é o do presidente - para deslocamentos para Brasília, Manaus, Rio de janeiro e São Paulo saem por R$ 800 por dia. Para as demais capitais são pagos R$ 700. Outros deslocamentos ficam R$ 650 por dia.
Lembrando que para outros CCEs (de 13 a 17 ou equivalentes) as diárias também são pagas, sendo os valores de R$ 600 (Brasília, Manaus, Rio e São Paulo), R$ 515 e R$ 455, nos outros deslocamentos. Os demais cargos, empregos e funções do INSS também recebem diária caso precisem viajar, nesses casos são pagos R$ 425, R$ 380 e R$ 335, conforme a localidade.
"O presidente nunca viaja sozinho, leva várias pessoas com ele, principalmente o pessoal que trouxe da AGU (Advocacia-Geral da União), da CGU (Controladoria-Geral da União), e servidores do INSS", aponta a fonte, que acrescenta: "Toda sexta ele vai pra São Paulo e volta na segunda, as diárias ele não recebe porque é final de semana, mas a passagem sai do erário público. Já tivemos um presidente interino que foi exonerado em 2023 (Glauco Wamburg) por causa de gasto exagerado de diárias e passagens. Na época dele era uma farra, todo gabinete viajava e recebia. Com esse agora está indo pelo mesmo caminho".
A fonte cita mais um problema além do INSS estar paralisado enquanto o presidente viaja com sua "comitiva" para cima e para baixo: "Na época em que era corregedor do INSS (de 2001 a 2004), o Waller chegava ao absurdo de ir ao estacionamento ver o carro dos servidores. Se achasse que o veículo era incompatível com a renda, mesmo que a pessoa tivesse financiado em mil vezes, era aberto um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) ou ele ficava no pé. Essa perseguição continua com ele na presidência. Nós estamos sendo tratados como bandidos", desabafa.
APÓS PLEITO DA OAB-RJ, PORTINHO APRESENTA EMENDA CONTRA TAXAÇÃO - Durante audiência com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o Projeto de Lei 1.087/2025, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na última terça-feira (14/10), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) anunciou ter apresentado uma emenda para evitar nova taxação para advogados e profissionais liberais, que pode chegar a 44%. A iniciativa foi motivada por um pedido da OAB-RJ. Na segunda-feira, a presidente da Seccional, Ana Tereza Basílio, esteve em Brasília e conversou com Portinho e outros senadores sobre os riscos de nova taxação sobre dividendos prevista no projeto.
O PL trata da atualização da tabela do imposto de renda, mas também prevê a taxação de lucros e dividendos. Na reforma tributária, a taxação das sociedades de advogados já havia dobrado, passando de 15% para 33%. Agora, caso a nova regra de 10% sobre dividendos seja aprovada, advogados e demais profissionais liberais serão tributados em 44%.
