As mulheres vítimas de violência doméstica poderão ser isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos da administração estadual no Rio de Janeiro. A proposta está prevista no Projeto de Lei 1.676/23, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), que foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (05/08). A medida ainda precisa ser aprovada em segunda votação no plenário.
De acordo com o texto, a isenção valerá para concursos públicos abertos dentro do prazo de cinco anos a partir da concessão de medida protetiva ou da decisão judicial com trânsito em julgado em casos de condenação por violência doméstica. Para ter direito ao benefício, a candidata deverá apresentar a documentação expedida pela Justiça Estadual.
