Por: Cláudio Magnavita

Coluna Magnavita | Decisão de arbitragem prejudica receita de estado e municípios

Primeira decisão da arbitragem pedida pela concessionária de saneamento Iguá | Foto: Divulgação

Vários municípios e o próprio Governo do Estado do Rio tiveram um rombo no fluxo de caixa com a primeira decisão da arbitragem pedida pela concessionária de saneamento Iguá, que suspendeu o pagamento da parcela de R$ 800 bilhões que seria paga nesta quinta, 06. O árbitro de emergência deliberou "Determina-se à Requerente o depósito imediato da referida quantia controvertida de R$828.400.000,00 (oitocentos e vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais) em conta provisória da CAMARB, cujo montante deverá ser em seguida transferido para conta específica vinculada a esse procedimento arbitral de emergência, cuja solicitação de abertura será realizada pela CAMARB a partir de hoje. Porém, se impraticável sua realização hoje, a Requerente poderá fazê-lo em até 2 (dois) dias úteis, sendo de responsabilidade exclusiva da Requerente antecipar todos os custos e tomar as providências necessárias, inclusive perante a Secretaria da CAMARB, para dar efetividade à medida."

A decisão cria um rombo orçamentário já que a receita estava prevista para os cofres do estado e município. O caso é tão grave que a justiça pode ser acionada para repor a normalidade orçamentária destes entes prejudicados por uma decisão provisória.