Diretora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), a cientista social Sílvia Ramos classifica de "bom, ainda que tardio" o projeto de ações na área de segurança pública que o governo federal deverá anunciar na próxima semana.

Segundo ela, a proposta é focada em "pontos certos": tráfico de armas, asfixia financeira de organizações criminosas, elucidação de homicídios e outros crimes graves e melhoria do sistema prisional dos estados.

O governo quer investir cerca de R$ 1 bilhão nas ações, integradas ao programa Brasil Contra o Crime Organizado e que regulamentam o projeto Antifacção, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula.

Para ela, o valor previsto para investimento também é positivo, embora não represente uma mudança radical no Fundo Nacional de Segurança Pública.

Pela proposta, haveria uma ampliação do Comitê Integrado de Investigação Financeira e Recuperação de Ativos, uma espécie de força-tarefa criada no Estado do Rio para tentar bloquear recursos destinados a organizações criminosas.

O comitê agrega às atividades de investigação da Polícia Civil a Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Ministério Público, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Secretaria de Fazenda.

A reunião desses diferentes órgãos permitiria detectar processos de lavagem de dinheiro que utilizam estabelecimentos legais.

Apesar dos elogios, a pesquisadora diz que faltou estabelecer mecanismos de controle da letalidade e corrupção das polícias estaduais.

"Há anos demandamos que o governo federal assuma suas responsabilidades na segurança pública, em especial na expansão dos grupos armados com controle de território", ressalta.

Para ela, "já está mais do que provado" que os estados, sozinhos, "não foram capazes e não serão capazes de desarticular e controlar esse processo".

Como o Correio Bastidores frisou ontem, o tema da segurança pública é visto no Palácio do Planalto como uma espécie de telhado de vidro do PT. A direita procura associar o governo, e a esquerda de um modo geral, a uma tolerância com criminosos. Em ano de eleição, todo cuidado é pouco.

O processo eleitoral é, porém, considerado no governo como um entrave à implementação de medidas que envolvam estados, principalmente os governados pela oposição. Ninguém estaria disposto a dar palanque para Lula e ajudar a diminuir a fragilidade do PT nessa área. A conferir.

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, fizeram coro em despachos que reiteram proibição de pagamentos de verbas extras no Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e em outros órgãos federais, estaduais e municipais.

Os despachos dos quatros ministros, que se referem a diferentes processos que correm no STF, são idênticos até em escorregadas gramaticais. Exemplos: ausência de vírgula para marcar o fim de um aposto e de hífen e de, por duas vezes, letra "s", na citação de Procuradores-Gerais dos Estados (saiu "Procuradores Gerais do Estado").

Segundo a assessoria do STF, as decisões são "semelhantes" porque o julgamento do tema foi conjunto. No dia 25 de março, por unanimidade, a corte aprovou a Tese de Repercussão Geral - Tema 966, que estabelece limites ao pagamento de verbas extras que aumentam vencimentos de algumas categorias.

Em seus despachos, os ministros afirmam que as decisões tomadas ontem foram motivadas por "inúmeras notícias veiculadas pela mídia". Desde a limitação desse tipo de pagamento que diversos veículos têm publicado medidas que procuram contonar a limitação de salários estabelecida pelo STF.