Ao anunciar, no dia 18, acordo para a quitação de débitos de ISS do Jockey Club Brasileiro, a Prefeitura do Rio anunciou que a dívida tributária da instituição era de "aproximadamente R$ 280 milhões".

O Termo de Autocomposição assinado entre as duas partes afirma, porém, no seu item 2.1, que o Jockey reconhecia possuir débitos com o município no valor total de R$ 1.990.238.886,57. A dívida é referente ao não pagamento de ISS incidente sobre atividades de apostas.

Em troca da quitação a prefeitura recebeu um prédio que avaliou em R$ 241,500 milhões. Os R$ 43,155 milhões restantes serão pagos de diferentes maneiras (R$ 14,523 milhões em 30 parcelas).

Revelado pela Coluna Magnavita, o acordo entre a Prefeitura e o Jockey cita fatores que permitiram a quitação da dívida em troca do equivalente a 14,3% de seu total.

Entre os motivos está uma decisão, de 2021, do Supremo Tribunal Federal em ação movida pela prefeitura contra o Jockey. Segundo o texto assinado pelas partes, a corte determinou que o ISS não deveria ser cobrado pelo valor total das apostas, mas ter como base o serviço prestado.

Outro ponto citado foi o suposto exagero nos juros e correção monetária aplicados aos débitos, que superariam "em muito" a taxa Selic.

Segundo o acordo, a "autoridade fazendária municipal" reconheceu que os valores cobrados "desbordam das decisões proferidas pelo STF".

O texto também afirma que "os valores devidos pelo Jockey serão adequados segundo as margens de negociação" autorizadas por lei municipal de 2015 e regulamentada por decreto de 2010.

Apesar de citar a decisão do STF e a legislação municipal, o texto do acordo dá a entender que prefeitura fez uma concessão para preservar o clube.

Diz, nos considerandos, que o Jockey "não possui capacidade financeira de arcar com o pagamento dos valores cobrados relativos aos períodos passados". Diz que a cobrança poderia interromper as atividades do clube.

O acordo que equacionou a antes bilionária dívida do Jockey Club Brasileiro foi assinado no dia 18 de março, dois dias antes de o prefeito Eduardo Paes renunciar para disputar o governo do Estado. Então vice e atual prefeito, Eduardo Cavaliere também assinou o termo, já homologado pela Justiça.

Na bolsa de apostas da Assembleia Legislativa do Rio, a realização de eleições diretas para governador-tampão do Estado do Rio estava em alta na tarde de ontem. Mas, segundo o deputado Carlos Minc (PSB), o comentário é de que o STF tomará, hoje, uma decisão inusitada, não prevista na legislação.

Não haveria uma eleição adicional, mas apenas a de outubro, que definirá o governador que, em tese, deveria assumir o mandato em janeiro. O escolhido pela população teria o início do mandato antecipado para o próprio mês de outubro, assim que fosse proclamado o resultado das urnas.

Daqui até lá, o estado continuaria a ser administrado pelo governador em exercício, o presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto. Esta é a solução preferida pelo pré-candidato Eduardo Paes (PSD), que teme a ascensão ao governo do deputado Douglas Ruas (PL), seu futuro adversário nas urnas — pelo menos, em outubro.

O grupo político de Ruas, integrado também pelo ex-governador Cláudio Castro (PL), apostava que ele venceria com facilidade a eleição indireta, na Assembleia Legislativa. Mas, acionado pelo PSD, o STF definiu que a escolha se daria pelo voto secreto — isso favoreceria o petista André Ceciliano.

No dia seguinte à definição do voto secreto, Ruas fez um vídeo em defesa da eleição direta para o mandato-tampão. Ou seja, os dois candidatos dizem apoiar diretas já; mas, no fundo, prefeririam uma solução política e jurídica mais favorável. No fim das contas, vai valer o voto dos ministros do STF.