Na saideira de 2025, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), com o apoio de outros parlamentares do partido e da Rede, apresentou projeto que deverá animar a retomada dos trabalhos do Congresso em fevereiro, o que cria um Código de Conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal.

Segundo ele, a proposta foi inspirada em regras existentes em outros países, como a Alemanha. A elaboração do texto contou com a colaboração do advogado e professor de direito Lenio Streck.

O projeto estabelece normas para remuneração de ministros em atividades privadas e define casos em que eles não podem atuar em determinados processos.

Um dos 24 artigos da proposta determina que um ministro será considerado suspeito de julgar casos em que figurar como parte cliente de escritório de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo.

Isso, mesmo se tal escritório não atuar diretamente no processo em tramitação no STF. A suspeição do ministro será declarada também em casos de amizade ou inimizade com parte ou com seus advogados.

No mesmo capítulo, o projeto considera suspeito de atuar em um caso o ministro que tiver participado de eventos, palestras ou atividades que envolvam "interesse financeiro substancial" no resultado do julgamento.

Pela proposta, toda arguição de impedimento ou suspeição deverá ser "enfrentada pelo tribunal de forma colegiada e fundamentada".

A decisão de rejeitar o impedimento não poderá ser tomada monocraticamente pelo próprio ministro. Estes casos deverão ser julgados pelo colegiado.

O projeto também proíbe a participação de ministros em eventos organizados por grupo que tenha interesse financeiro no "desfecho de caso que esteja em tramitação ou que provavelmente será apreciado em futuro próximo".

Nos últimos três anos, seis integrantes do STF participaram de eventos patrocinados pelo Banco Master.

A proposta também impede ministros de receberem remuneração ou benefícios ou de aceitarem "patrocínios, subsídios ou financiamentos" de partes interessadas em litígio que esteja na corte. Também determina que os ganhos com atividades extrajudiciais terão que ser declarados ao STF.

Pelo projeto, ministros terão que preencherem declaração que incluirá sociedade em empresas, remunerações extras, relações pessoais ou familiares capazes de gerar conflitos de interesses e "investimentos e propriedades que possam comprometer a aparência de imparcialidade". O documento será público.

O projeto também afeta ex-ministros. Estes seriam permanentemente impedidos de atuarem em processos no tribunal e supervisionar advogados que litigam no STF. Após sua saída da corte, ainda ficariam três anos proibidos de produzirem pareceres ou consultorias relacionados a casos por ele julgados.

Para Alencar, a proposta valoriza o STF, que, afirma, fica desgastado cada vez que um ministro pega carona em jatinho particular. Segundo ele, o STF, como guardião e intérprete da Constituição, não pode ficar encastelado. As togas, ressalta, não têm que ser encaradas como um resquício de regimes monárquicos.

De acordo com o deputado do Psol, a suposta interferência indevida do ministro Alexandre de Moraes no caso do Banco Master precisa ser investigada. Ele critica também o sigilo imposto pelo ministro Dias Toffoli ao processo que trata de fraudes cometidas pelo banco. "Este sigilo não pode ser eterno", prega.

Ele também não concorda com o fato de o ministro Moraes não publicar sua agenda. Isso impossibilita a confirmação de suas reuniões com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Este publica seus compromissos, mas, como a coluna mostrou, não registrou qualquer conversa com o ministro.