A Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados se recusou a entregar informações relacionadas a supostos atestados médicos que teriam sido entregues pelo agora ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para justificar sua ausência entre 9 de setembro e 12 de dezembro.

Condenado a 16 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por participação na tentativa golpista, o parlamentar fugiu do Brasil ainda em setembro e foi para os Estados Unidos. O pedido de dados foi feito pelo titular do Correio Bastidores.

Para justificar a recusa, a Câmara citou a lei que regula o acesso a informações públicas e a um ato da Mesa Diretora que trata do mesmo tema.

Os artigos, parágrafos e incisos mencionados na recusa tratam de direito à privacidade, da não divulgação de determinadas informações pessoais, inclusive relacionadas a assuntos ligados à saúde da pessoa citada na requisição de informações.

O pedido incluiu questionamento sobre a origem dos atestados, se haviam sido emitidos por médicos da Câmara e se eventuais irregularidades seriam apuradas.

Diante da recusa, a coluna encaminhou um pedido de reconsideração baseado em artigos da mesma lei e da mesmo ato citados pela Secretaria-Geral da Câmara.

A Lei 12.527, de 18/11/2011, e o Ato da Mesa n. 45, de 2012, dizem que não é preciso que o alvo da solicitação (no caso, Ramagem) autorize a divulgação de dados em determinados casos.

Entre as situações que dispensam a autorização prévia está a "proteção do interesse público e geral preponderante".

A lei é explícita ao afirmar que "a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa" não poderá ser invocada "com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância".

O ato da Mesa detalha condições que definem o "interesse público e geral preponderante" que permite a divulgação de informações relativas "à intimidade, vida privada, honra e imagem". Isso se caracteriza quando decorrente "de investidura em cargo ou função pública" — até ontem, Ramagem era deputado.

A autorização prévia também é dispensada quando os dados requeridos são acessórios "a informações de interesse geral e coletivo relacionadas ao controle social sobre as receitas e despesas da Câmara dos Deputados" ou vinculados "a atos e documentos atinentes ao exercício da atividade legislativa".

Levantamento feito pelo jornal O Globo mostrou que, desde que se ausentou do país, Ramagem gerou, para a Câmara, despesas que chegam a R$ 532 mil. O valor inclui seu salário, verba de gabinete e cota parlamentar. Ou seja, as informações solicitadas têm a ver com o controle social de suas atividades.

Em 25 de novembro, pedido de informações semelhante foi enviado pelo Correio Bastidores para a assessoria de imprensa da Câmara. A mensagem ressaltava que imagens de Ramagem nos EUA indicavam que ele não apresentava qualquer problema de saúde. A coluna aguarda respostas da assessoria e da Secretaria-Geral.

Fundado em 1837, o Colégio Pedro II, instituição federal, deu ao prédio de sua reitoria, em São Cristóvão, o nome de Lincoln Bicalho Roque, um ex-aluno preso, torturado e assassinado pela ditadura militar. Sociólogo, ele fora aposentado compulsoriamente da UFRJ e ingressou na luta contra o regime.

Ele foi morto em 1973. Seu corpo, com 15 marcas de tiros, acabou jogado nas imediações do colégio. O nome de Lincoln agora está na fachada da reitoria (entre 1976 e 2011, o prédio homenageava o almirante Augusto Rademaker, também ex-aluno, que foi vice do ditador Emílio Garrastazu Médici).