Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello disse ao Correio Bastidores crer que o ministro Alexandre de Moraes teve razão ao diferenciar os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito do de tentativa de golpe de Estado.

Em seu voto, seguido por três dos outros quatro integrantes da Primeira Turma do STF, Moraes disse que o primeiro crime ocorreu em 2022 e o segundo em 2023, depois da posse do presidente Lula.

Isso, como citado ontem na coluna, abre margem para que o STF considere que os contextos dos crimes foram diferentes e que, portanto, suas penas sejam mantidas mesmo se projeto aprovado na Câmara vire lei.

Pelo projeto, de autoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), não haveria soma de penas quando esses dois crimes estejam inseridos "no mesmo contexto". Bolsonaro e outros condenados ficariam apenas com a pena prevista para o crime de golpe de Estado.

No caso do ex-presidente, isso o livraria da pena de seis anos e seis de prisão por tentativa de abolição do Estado de Direito.

Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio, o advogado criminalista Breno Melaragno Costa concorda que o Supremo, ao diferenciar os crimes e o período em que foram cometidos, abriu margem para que se questione se seria válido retirar uma das penas caso o projeto aprovado pela Câmara vire lei.

Segundo ele, caberia ao próprio STF interpretar o conceito de "mesmo contexto" que consta da proposta, encaminhada para o Senado — está sendo examinada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Mello e Melaragno Costa concordam, porém, que não há controvérsias sobre a aplicação de leis que beneficiem, de maneira retroativa, réus ou condenados. Isso, mesmo nos casos de condenações transitadas em julgado. Segundo o ex-ministro, isso dispensa "qualquer provocação complexa da defesa", basta uma petição simples ao juízo responsável pela execução penal.

Ao escapar por um triz da cassação de seu mandato, o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) emergiu como uma estrela da esquerda fluminense. Ele já passou a considerar a possibilidade de se lançar candidato ao governo do Estado em 2026 — o PT, em tese, apoiará Eduardo Paes (PSD).

Ontem, horas depois de conseguir fugir da degola, Glauber publicou em redes sociais uma consulta sobre se, no ano que vem, deve ser candidato à reeleição à Câmara ou ao Palácio Guanabara. E anunciou a realização de um ciclo de cem debates por cidades do Estado. Falou até em plano de governo.

O primeiro encontro foi ontem, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Entre hoje e segunda haverá mais seis debates, em diferentes municípios do estado. O Psol, que acumula fracassos na disputa pelo governo, vê com reservas o radicalismo de Glauber, mas sabe que ele virou um personagem importante.

Ao brigar de maneira aberta com o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e com o atual, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao criticar as emendas parlamentares, Glauber conseguiu encarnar um sentimento de revolta que seduz boa parte da população. Seus gestos foram além do que se espera da comportada esquerda fluminense.

Glauber terá tempo de sobra para articular sua pré-candidatura e sair às ruas já que seu mandato parlamentar foi suspenso por seis meses. E Hugo Motta não deverá ter sossego: nesse período, a cadeira do titular será ocupada pela ex-senadora alagoana Heloísa Helena, suplente do deputado.

Heloísa Helena começou sua carreira política-partidiária no PT, mas acabaria expulsa da legenda em 2003, por suas críticas ao primeiro governo Lula. Ajudou a fundar o Psol, foi candidata à Presidência da República em 2006 — ficou em terceiro lugar, com 6% dos votos. Depois, foi para a Rede Sustentabilidade.