Deverá ficar com o Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre a retirada de posto e patente dos militares — entre eles, Jair Bolsonaro — condenados por tentativa de Golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito.
Segundo Jorge Cesar de Assis, advogado e, por 16 anos, integrante do Ministério Público Militar, a parte que se sentir prejudicada pela decisão do Superior Tribunal Militar tem o direito de recorrer à instância superior.
Autor de livros sobre Justiça Militar, Assis disse à coluna que, num primeiro momento, a parte que se sentir prejudicada (defesa ou acusação) pode apresentar embargos no próprio STM caso a decisão não seja unânime. E, depois, entrar com Recurso Extraordinário no STF.
