O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirma que o tempo necessário para a aprovação de uma mudança constitucional dificulta muito a possibilidade de Jair Bolsonaro ser beneficiado pelo eventual fim do foro privilegiado.

A votação imediata da mudança foi uma das exigências de parlamentares bolsonaristas para interromper o motim representado pela ocupação das mesas diretoras da Câmara e do Senado.

O caso de Bolsonaro só está no Supremo Tribunal Federal porque um dos réus é o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que tem prerrogativa de foro. Se esta medida — antes, vista como privilégio — cair, haveria a possibilidade de todo o processo ir para a primeira instância, e ser reiniciado.

Um dos principais criminalistas do país, Kakay frisa que, depois de amanhã, termina o prazo para que advogados de Bolsonaro e de outros réus entreguem as alegações finais. A partir disso, o relator do caso, Alexandre de Moraes, pode pedir data para o julgamento.

O advogado ressalva que caberia à PEC definir até que momento do processo haveria a possibilidade de se efetuar a mudança de foro. Em 2018, ao alterar essas normas, o STF determinou que a troca de instância só poderia ocorrer até a entrega das alegações finais.

Outra possibilidade é o próprio STF definir os parâmetros de aplicação do fim do foro especial.

Para ser aprovada, uma PEC precisa da concordância de três quintos de cada Casa, mas o Congresso já demonstrou ser capaz de apressar os ritos.

Em 2024, Câmara e Senado levaram poucas horas para, em dois turnos, aprovar a PEC de corte de gastos proposta pelo governo.

Apresentada em 2017 pelo então senador Álvaro Dias, a PEC 333 não prevê uma linha de corte para os processos em curso; impede a criação foro por prerrogativa de função e restringe as autoridades que serão julgadas em tribunais superiores.

Coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, a urbanista e advogada Suely Araújo elogia e ao mesmo tempo critica medidas tomadas pelo governo em relação à legislação ambiental aprovada pelo Congresso, e apelidada de PL da Devastação.

Os aplausos vão para o veto de 63 dos 398 dispositivos da proposta, um número que considera muito relevante. Entre os pontos vetados está a possibilidade de autolicenciamento para projetos de médio porte, uma concessão barrada, em outros casos, pelo STF.

Projetos de médio porte incluem, por exemplo, barragens como as que romperam em Minas Gerais. Suely também destaca o fim da possibilidade de estados e municípios estabelecerem normas de licenciamento independentemente de legislação federal.

Ela não descarta ir ao STF para tentar impedir o que diz ser o maior problema do pacote: a manutenção da Licença Ambiental Especial, que define prazo de um ano para aprovação de projetos estratégicos. Para Suely, pode haver prioridade, mas não prazo tão curto.