Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais artigos de leis gaúchas deve servir de precedentes para questionamento a projeto aprovado pelo Senado que facilida o licenciamento ambiental.

A proposta de lei foi classificada de "golpe de morte" pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

No mês passado, o plenário do STF aprovou, por maioria, voto do ministro Cristiano Zanin que, entre outros pontos, limitou a emissão de Licença Ambiental de Compromisso (LAC) apenas para casos de atividades e empreendimentos de baixo potencial degradador.

Essa licença é concedida pelo próprio empreendedor, que se compromete a respeitar requisitos estabelecidos por órgãos estatais.

O projeto aprovado pelo Senado prevê que a LAC seria válida para empreendimentos de um modo geral, faz exceção apenas para aqueles que teriam impacto significativo no meio ambiente. Autoriza até atividades e os empreendimentos de pecuária intensiva de médio porte.

Emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criou a Licença Ambiental Especial (LAE). Será uma licença única, que dispensará etapas e terá prioridade em sua análise. Será válida para projetos que tenham sido onsiderados prioritários pelo governo.

De acordo com decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.618, a Licença Única também só pode ser aplicada em projetos de baixo risco ambiental.

Advogado que atuou no processo em nome do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS, Alexandre Noal dos Santos diz que a corte foi clara ao dizer que não se pode abrir mão de etapas no processo de licenciamento.

Com isso, determinou a concessão de licenças Prévia, de Operação e de Instalação.

O STF também declarou inconstitucional a Licença de Operação e Regularização que permitia funcionamento de atividades não aprovadas.

A ADI 6.618 contra leis ambientais gaúchas foi proposta pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras. Noal dos Santos diz que outras decisões do STF reforçam a necessidade de respeito a princípios constitucionais relativos à proteção do meio ambiente.

Todas as ações precedentes podem ser utilizadas na eventual contestação às medidas aprovadas pelo Senado caso sejam aprovadas na Câmara e sancionadas pelo presidente da República. Sindicatos e partidos políticos estão entre entidades que podem propor ADIs.

Líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ) se recusa a dizer nomes que pensa em indicar indicar para representar a bancada na CPMI que investigará a roubalheira no INSS. Segundo ele, a briga por vagas é muito grande: "Todo mundo quer", explica.

Na briga pela anistia, Sóstenes aceitou preparar uma minuta de substitutivo a projetos que já tramitam. Mas deixou claro para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) que essa etapa só deveria ocorrer em comissões e no plenário.