O governo usou o canal oficial do INSS para divulgar sua versão de que foi responsável para pela descoberta dos descontos indevidos em vencimentos de aposentados e pensionistas.

Enviada pelo portal Meu INSS aos segurados que não foram lesados, a mensagem diz que o governo federal "descobriu a fraude dos descontos associativos não autorizados".

Em seguida, afirma que seguirá "trabalhando para proteger você e seu benefício!".

Autorizadas em 1991, em lei assinada pelo presidente Fernando Collor de Mello, as mordidas nas aposentadorias são velhas conhecidas de governos, foram debatidas e mantidas pelo Congresso. O tema já foi alvo de investigações no Tribunal de Contas da União.

No ano passado, o Tribunal de Contas da União determinou que o INSS adotasse providências como uso de biometria e de assinatura eletrônica para validar a autorização de descontos nos benefícios. As fraudes já haviam sido denunciadas em reportagens.

Reclamações contra os descontos indevidos já vinham sendo feitas desde pelo menos 2019 em órgãos de defesa do consumidor e no portal Reclame Aqui. Hoje, o governo deverá mandar, também pelo Meu INSS, instruções a aposentados que foram lesados pelo esquema.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) quer três mudanças na proposta de emenda constitucional 66/2023, que trata de dívidas, pagamento de precatórios e da previdência de cidades.

Já aprovada pelo Senado, a PEC — criada por sugestão da própria CNM — será analisada por comissão especial da Câmara e será relatada por Baleia Rossi (MDB-SP).

Uma das sugestões está relacionada ao crescemnte aumento dos juros — as dívidas previdenciárias dos municípios estão atreladas à Selic.

A CNM propõe sua substituição pela variação do IPCA — índice oficial de inflação — acrescida de juros de até 4%.

A CNM propõe também alívio nas regras de pagamento de dívidas determinadas pela Justiça — os precatórios — e sugere uma flexibilização nas regras dos regimes previdenciários municipais. O texto aprovado determina adaptação das regras às do regime da União.

Pelo que foi encaminhado à Câmara, as normas dos regimes próprios de previdência de estados, Distrito Federal e municípios não poderiam ser mais benevolentes que as válidas para o funcionalismo federal. A CMN sugere adoção de regras que não sejam tão rígidas.

O Ministério Público do Rio entrou na Justiça com ação para obrigar a Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba) a adotar regras transparentes para a venda de frisas para os desfiles de Carnaval. Para o MP, o critério atual não garante o direito do consumidor.

Na ação, os promotores destacam que, hoje, a reserva de frisas é feita por e-mail, o que impede até a checagem de respeito à ordem cronológica dos pedidos de compra. Nos últimos anos, a área das antigas frisas tem sido cada vez mais ocupada por camarotes.