A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disse ao Correio Bastidores que, "no momento oporturno", pretende atuar diante de um eventual reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da legalidade da pejotização.

Na resposta ao questionamento feito pela coluna, a PGFN informa que tem acompanhado de perto a discussão sobre a "licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços". Diz também que ainda levanta impactos econômicos da medida.

Em 2023, a PGFN alertou o STF que o reconhecimento da pejotização teria consequências na arrecadação de impostos e da Previdência Social. Alegou ser inviável impedir que a Justiça do Trabalho anule atos ilegais.

Na época, criticou a possibilidade de que contratos meramente formais fossem ocultos sob um "manto fictício". Subordinada à Advocacia-Geral da União, a PGFN assessora o Ministério da Fazenda atua em causas fiscais e em cobranças judiciais e administrativas.

Na pejotização, o empregador contrata funcionários como pessoas jurídicas para não pagar obrigações trabalhistas. Esta semana, o ministro Gilmar Mendes, favorável a esse tipo de medida, suspendeu o andamento de todas os processos sobre o tema.

A atitude de Mendes gerou uma crise com a Justiça do Trabalho. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) classificou de "preocupante" a suspensão de todas as ações que tratam de fraude nas relações de trabalho.

Em nota, negou descumprimento, pela Justiça do Trabalho, de decisões do STF: frisou que Mendes agiu num processo de reconhecimento de vínculo que havia sido negado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A Anamatra ressaltou que o STF ainda não tomou qualquer decisão vinculante sobre pejotização e ressaltou que a prática "não se confunde com terceirização".

Na sequência, a entidade faz uma crítica nada sutil ao STF: frisa que, apesar da diferença entre pejotização e terceirização (ampliada no governo Michel Temer), "muitas reclamações constitucionais" foram acolhidas pelo Supremo com esses fundamentos.

Reservadamente, os magistrados afirmam que o STF sequer deveria tratar disso. A nota cita a Constituição e diz esperar que a corte "reafirme o prestígio institucional e a competência da Justiça do Trabalho" para analisar as relações de trabalho e vínculos de emprego.

A Associação Carioca de Advogados Trabalhistas dispensou a diplomacia. Diz que a "malsinada" decisão de Mendes causou perplexidade e estarrecimento. Afirma que o STF não observou o devido processo legal ao mudar sua posição e admitir recursos extraordinários.

Para a entidade, a medida tomada pelo ministro do STF privilegia a "degradação das relações de trabalho", estimula a fraude e sonega direitos essenciais aos trabalhadores. Ainda frisa dizer não "à pejotização indistinta referendada pelo Supremo Tribunal Federal".