A governadora do DF em exercício, Celina Leão, (PP) assinou ontem parceria com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Waldir Leôncio Júnior, um acordo de cooperação técnica para consolidar uma política judiciária voltada ao tratamento de conflitos fundiários em áreas urbanas e rurais.
Esse acordo pode ser considerado um momento histórico para o DF, uma vez que deve ajudar a colocar freio na grilagem de terras no DF, ou ainda a acelerar a regularização de áreas em litígio. É uma tentativa de evitar ações de repressão e de judicialização, segundo o TJDFT.
"O GDF tem tomado várias medidas na questão da regularização fundiária, que é um problema histórico e cultural e temos várias áreas para serem resolvidas. Nós pegamos situações consolidadas, de áreas enormes como o Sol Nascente e a Estrutural. Estamos resolvendo essas duas áreas, mas a demanda é diária, porque lidamos com uma questão cultural que é a ocupação irregular de terras", afirmou Celina Leão.
Segundo ela, o GDF tem atuado em várias frentes para dar celeridade à questão. "Temos usado a tecnologia para evitar novas situações como as que lidamos. Estamos investindo muito na regularização da moradia e tenho certeza que essa política vai trazer medidas justas e acolhimento às pessoas que mais precisam", completou Celina.
Bases para atuação conjunta
Ao falar em nome do Tribunal, o 1ª vice-presidente do TJDFT, desembargador Roberval Belinati, pontuou que o acordo consolida uma nova visão institucional sobre como tratar os conflitos fundiários coletivos no DF.
"Hoje, avançamos para um novo modelo: um modelo fundamentado no diálogo, na mediação, na escuta ativa das comunidades e na construção de soluções articuladas entre os diversos órgãos públicos. Um modelo que busca a pacificação social de forma responsável, respeitando o direito à moradia, a função social da terra e a dignidade da pessoa humana. A importância deste acordo é imensa, porque ele estabelece as bases para uma atuação conjunta, planejada e humanizada", afirmou.
O presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJDFT, desembargador Renato Scussel, disse que o acordo "é um instrumento eficaz e adequado para a gente procurar soluções nas ocupações e desocupações a serem realizadas no DF". E completou: "Então, é trabalhar juntos mesmo. Então ganha o Tribunal, ganha o Distrito Federal e a gente ao efetivar uma prestação judicial, seja uma prestação judicial mesmo eficaz, adequada, solucionando não só a retirada, mas o encaminhamento, principalmente das pessoas em situação de vulnerabilidade", disse.
O que diz o acordo
A assinatura do Acordo de Cooperação Técnica 025/2025 para Consolidação da Política Judiciária de Tratamento dos Conflitos Fundiários Coletivos no DF está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que definiu novas diretrizes para ações de despejo em áreas urbanas e rurais ocupadas durante a pandemia de covid-19.
O STF determinou que ações desse tipo devem passar, obrigatoriamente, por comissões de mediação instituídas pelos tribunais de Justiça estaduais e distrital, o que foi sacramentado pelo GDF e pelo TJDFT.
A criação das comissões tem como base a Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é garantir que eventuais reintegrações de posse não sejam feitas de forma abrupta ou violenta, mas sim a partir de diálogo, mediação e busca por soluções adequadas a cada realidade.
"Esse é mais um compromisso do GDF com a justiça social e com os direitos de quem mais precisa. O objetivo é fortalecer a atuação conjunta entre governo e poder judiciário, com medidas planejadas, dialogadas e humanizadas. A iniciativa busca prevenir o agravamento dos conflitos e garantir dignidade e acolhimento às famílias que vivem em ocupações", disse o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, à Agência Brasília, site oficial do GDF.
