GDF havia encaminhado em março projeto de lei para estabelecer novas regras para quiosques, trailers e bancas. Estima-se que são mais de 32 mil em todo o DF. Votação deve ficar para o segundo semestre
Deve ficar para o segundo semestre a apreciação do Projeto de Lei Complementar 68 de 2025, encaminhado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) para a Câmara Legislativa do DF, e que propõe novos critérios de utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos como quiosques, trailers e bancas. Estima-se que existam mais de 32 mil espalhados por todo o DF - mas ninguém sabe o número correto.
O GDF havia encaminhado a proposta do PLC no último dia 27 de março para atualizar regras vigentes desde 1995 (governo Cristóvam Buarque) e que haviam sido alteradas em 2008 (governo Arruda). Entre as propostas que foram previstas anteriormente - mas nunca efetivadas - estava a necessidade de ser realizada licitação para a escolha dos permissionários.
A necessidade de concorrência para a escolha de quem vai explorar os espaços também está prevista nesta nova regra proposta por Ibaneis Rocha. Mas é justamente esse um dos pontos que têm gerado preocupação para os atuais ocupantes dos espaços, especialmente os que já tinham o direito a explorá-los anteriormente.
Há o temor de que, pelas regras apresentadas, os quiosqueiros percam os espaços para o chamado "poder econômico", uma vez que há previsão de licitação para quem apresentar melhor oferta. Ou seja: quem oferecer mais, ganha a permissão.
Há regras previstas para amenizar essa questão, como o do exercício do "direito de preferência" para os atuais ocupantes. Mas os envolvidos na questão acham que a proposta não dá a estabilidade necessária.
Outro receio é quanto as regras previstas para a regularização dos quiosques, como a padronização arquitetônica. Muitos indicam que esse quesito será um impeditivo para que os atuais ocupantes se adequem à nova legislação, pois em alguns casos as obras alcançam a casa dos R$ 100 mil.
Várias frentes de negociação
Tão logo foram informados sobre a nova proposta de regulamentação, os dois sindicatos que representam os quiosqueiros e os trailers se manifestaram - sobretudo, pela ausência de interlocução com o GDF e o curto prazo para a aprovação da proposta pela CLDF.
A presidente do Sindicato dos Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal, Maria de Fátima Azevedo Oliveira reforçou a necessidade de ajustes no texto. Segundo ela, "esse projeto não pode ser empurrado goela abaixo". A dirigente sindical solicitou também que seja determinado o direito de preferência aos que já detém autorização para manter o negócio em funcionamento. No caso dela, "são 35 anos sem segurança jurídica".
Pelo que havia sido definido anteriormente, o projeto deveria ter sido apreciado no dia 27 de maio. Mas houve reações de vários deputados distritais, como Paula Belmonte (Cidadania) e Thiago Manzoni (PL), que conseguiram marcar e realizar uma Comissão Geral (quando o plenário é aberto a um debate com vários convidados), que aconteceu uma semana antes da data prevista para votação.
Após essa audiência, o Colégio de Líderes decidiu retirar a urgência da proposta. Assim, eles conseguiram ganhar tempo.
"A audiência pública que realizamos foi essencial para dar voz a quem mais entende do assunto: os profissionais que estão na ponta, enfrentando os desafios do dia a dia. Graças à mobilização da categoria e à nossa firme atuação, o projeto saiu da pauta. Ganhamos tempo para fazer o que deveria ter sido feito desde o início: discutir, aprimorar e construir soluções reais", disse a deputada à "Brasilianas".
"Recebi aqui na Câmara Legislativa, nesta segunda-feira (16), representantes de quiosques, trailers e similares e recebemos a confirmação de que fizemos o que era certo. Eles vieram agradecer pelo empenho que fizemos aqui na Câmara Legislativa para tirar o regime de urgência do PLC 68/2025, que regulamenta os equipamentos aqui no DF. Este é um projeto que impacta diretamente a vida desses trabalhadores e não poderia ser votado a toque de caixa, sem diálogo, sem escuta, sem respeito", completou Paula Belmonte.
Novas alterações
Também foi aberto prazo para apresentação de emendas ao texto do GDF. Até o momento, já são 33 as emendas apresentadas, que mudam, por exemplo, o tempo de permissão de 10 anos para 15 anos, renováveis por igual período.
Haverá uma nova reunião do Colégio de Líderes na próxima segunda-feira, dia 23, para estabelecer a pauta a ser votada pelos distritais no último dia útil deste semestre (que será no dia 24).
Embora formalmente o recesso parlamentar só comece no dia 30 de junho, ele será antecipado (na prática). Assim, o texto só vai ser apreciado no segundo semestre.
Até o prazo de votação no plenário, novas emendas poderão ser apresentadas.
E é justamente nessa dilatação de prazo de votação que os quiosqueiros apostam. Um grupo foi recebido pelo secretário de Governo, José Humberto Pires. Ontem, a assessoria da Segov disse à coluna que "a equipe técnica (da secretaria) fez várias reuniões com representantes do sindicato e as propostas estão sendo analisadas".
O advogado que representa do Sindicato dos Quiosqueiros, Renato Barros, acredita que ainda haja espaço para conversas. "Até porque essa nova legislação não vai encerrar todo o processo, pois precisaremos tratar do tema novamente na Lei Geral de Uso do Solo, que precisa também ser atualizada".
