Atividades envolvem administrações regionais, que fazem vistas grossas às irregularidades, e alimentam a 'indústria de multas'. Que rendem cerca de R$ 5 mil por mês
Você, leitor desta coluna, deve saber que "Brasilianas" trava uma campanha contra o abuso dos painéis publicitários que emporcalham o DF, sobretudo os totens de LED. Eis que, durante a apuração dos desvios que foram praticados pelos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) neste caso - e que são objeto de uma investigação policial ainda em curso, a "Operação Faixa de Domínio" - esta coluna esbarrou com este caso do recebimento de penduricalhos no contracheques atrelados às multas aplicadas pela DF Legal.
O assunto já está no radar do Ministério Público do Distrito Federal, que há tempos vem coletando provas a partir de denúncias. O esquema estaria funcionando principalmente junto às Administrações Regionais mais distantes da área tombada do Plano Piloto, como as do Gama, Planaltina, Sobradinho, Águas Claras, Samambaia, Recanto das Emas e Riacho Fundo 2. Mas o MPDFT não se descarta uma prática comum às 35 Regiões Administrativas existentes no DF.
"Indústria de multas", literalmente
E o esquema funciona de maneira muito simples: essas administrações regionais não criam objeções para que sejam instalados todo tipo de painéis ou placas publicitárias, geralmente de supermercados de bairro ou de lojas de material de construção. Muitas delas são improvisadas (com estruturas feitas com restos de madeira de escoramento de obra). As RAs não autorizam formalmente, mas tampouco criam impedimentos.
Daí, a partir de vistorias regulares ou a partir de denúncias, o DF Legal vai lá e autua a empresa que está irregular. Geralmente, porque o anúncio está em área privada, em área pública não permitida ou porque provoca interferência visual. Geralmente, as empresas ignoram as multas. E, quanto mais multas aplicadas, mais dinheiro no bolso - de acordo com o critério de produtividade, expresso na Lei Complementar 1.000/2022.
Diz a legislação que este pagamento está "condicionado ao atingimento de metas institucionais", que são definidos pelo secretário da DF Legal. O total que é arrecadado é dividido POR TODOS os servidores do DF Legal em partes iguais, sejam eles da ativa, aposentados ou pensionistas.
Mas, a coisa não para por aí... para os fiscais que estão na ativa, as tais "metas institucionais" podem "ser fixadas metas individuais" - o que pode ser traduzido em muito mais dinheiro ainda.
É praticamente um "processo industrial" de produção de penduricalhos no contracheque.
E, afinal, quanto eles recebem?
"Brasilianas" teve acesso ao contracheque de uma auditora de atividade urbana aposentada da DF Legal, no início deste ano. Em tempo: esta coluna não quebrou o sigilo de ninguém. Os dados estão no Portal do Servidor do GDF, embora apareçam escondidos sobre códigos e caminhos não muito diretos. Não é fácil para um leigo descobrir esses valores.
Pois bem. A tal auditora APOSENTADA recebeu R$ 27.719 (líquidos) de remuneração pelo cargo. Desse total, exatos R$ 4.770,00 vieram por conta dos recursos do FUNDAFAU. Ou seja: quase 20% do que ela recebeu veio deste fundo.
Pegando-se o mesmo exemplo, significa que TODOS OS SERVIDORES da DF Legal, naquele mês, sejam eles aposentados ou pensionistas ou da ativa receberam o penduricalho no valor de R$ 4.770,00. E, no caso de o servidor estar na ativa, individualmente ele pode ter recebido ainda mais, pois as tais "metas individuais" são personalizadas, como é autoexplicativo o termo.
