A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei 1.158/2024, que estabelece regras para penalidades aplicadas a motociclistas que trabalham por meio de aplicativos.
A proposta, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), determina que as empresas informem os trabalhadores sobre bloqueios ou suspensões com antecedência mínima de cinco dias e ofereçam canais para apresentação de defesa.
O Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal (SindMoto-DF) acompanha as discussões e considera o projeto positivo, desde que seja aplicado integralmente.
O presidente da entidade, Luiz Carlos Galvão, afirma que as plataformas digitais precarizam o setor ao não garantirem transparência nas penalidades aplicadas aos trabalhadores.
Segundo ele, os motociclistas são penalizados sem justificativa e não têm meios de se defender.
"Hoje, as empresas dão uma punição equivalente à justa causa sem que o trabalhador tenha qualquer chance de contestação", disse.
Para Galvão, essa prática compromete o sustento das famílias que dependem da renda gerada pelos aplicativos.
"Quando um entregador é bloqueado, ele perde sua única fonte de renda. Isso precisa ser regulamentado", declarou.
O Projeto
O texto prevê que a comunicação seja feita de forma digital e contenha a justificativa da penalidade.
Em casos graves, que exijam afastamento imediato, a empresa poderá aplicar a sanção sem o prazo prévio, mas precisará apresentar uma justificativa.
Caso o motociclista esteja vinculado a uma empresa intermediária, a notificação deverá ser enviada a essa empresa, que ficará responsável pelo repasse da informação ao profissional.
Galvão também criticou o sistema de pontuação das plataformas, que influencia diretamente o número de corridas recebidas. De acordo com ele, avaliações negativas podem ser feitas sem critérios claros e impactam diretamente a renda dos profissionais.
"Se o cliente não for com a cara do entregador e der uma nota baixa, ele recebe menos corridas. Esse é um problema grave", afirmou.
O projeto garante que os motociclistas tenham o direito de contestar penalidades. Para isso, as plataformas deverão disponibilizar um canal de comunicação, permitindo que o profissional apresente recursos e provas para esclarecer o caso.
As empresas que descumprirem as normas poderão ser advertidas, multadas em até R$ 5 mil em caso de reincidência.
A proposta segue para análise das demais comissões da Câmara Legislativa antes de ser encaminhada para votação.
