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Rotinas jurídicas e administrativas

Durante a reunião, foram debatidos 13 temas relacionados às rotinas jurídicas e administrativas dos municípios, como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e os impactos da futura reforma tributária na arrecadação municipal.

O encontro também promoveu a troca de experiências entre as procuradorias sobre desafios e boas práticas na gestão pública.