O Refis abrange esses créditos, sejam eles ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. O programa abrange impostos como o IPTU, o ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas, contribuições e encargos municipais. O contribuinte pode parcelar dívidas com descontos de até 99% nas multas moratórias e juros.
