Uma liminar expedida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na última quinta-feira (13), concedeu parecer favorável sob uma Ação Civil Pública protocolada na entidade pela Procuradoria Geral do Município de Seropédica, tendo efeito suspensivo ao projeto da construção de unidade prisional, estadual, nas estâncias da cidade.
A Procuradoria Geral de Seropédica, representada pelo procurador, Dr. Luiz Fernando Alves Evangelista, moveu no MPRJ, no último mês, uma Ação visando o interesse comum, civil e público de Seropédica, onde, o relatório foi composto pela insatisfação geral da cidade em não quererem a construção dos 20 presídios do estado na cidade. Tendo a saída de um parecer a favor da Ação, com o pedido de suspensão urgente ao projeto de desenvolvimento da Secretária de Estado de Administração Penitenciária.
"Inicialmente, o objetivo principal é o esclarecimento ao Povo de Seropédica sobre o processo judicial de autoria da Procuradoria Geral do Município de Seropédica, que objetiva suspender cautelarmente a construção do complexo prisional estadual no território do Município de Seropédica, que ora se encontra com manifestação favorável do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro à concessão da liminar formulada pela PGM de Seropédica", comentou o procurador.
Na liminar, um trecho do despacho é destacado pelo Ministério Público com ênfase ao pedido do munícipio, concordando com tais fatos apresentados.
"Concordando com os fundamentos do Município de Seropédica quanto ao pleito liminar, o Ministério Público acentuou, resumidamente, a patente violação ao princípio da publicidade e da transparência dos atos e processos do poder público pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como considerou demonstrado pelos fartos documentos técnicos juntados aos autos pela PGM de Seropédica (Estudos de Impacto produzidos pelas Secretarias Municipais e Nota Técnica de autoria da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro), que a construção do complexo prisional estadual no território municipal apresenta riscos incalculáveis e impactos negativos ao meio ambiente, à ordem pública, à ordem urbanística e ao patrimônio público e social do Município de Seropédica, que foi 'alijado' de todo o processo, perfazendo, assim, todos os requisitos autorizadores da liminar pleiteada pelo Ente Municipal".
Ainda, o representante da PGM de Seropédica destacou a importância do Ministério Público entender a Ação movida pelo executivo municipal, que visa transparência por parte do Governo do Estado.
"O Ministério Público, Protetor da Constituição e da Lei, em outras palavras quis dizer é que Seropédica, seu Povo, seu Patrimônio Público e Social, seu Meio Ambiente, sua Ordem Pública e Urbanística merecem respeito! Merece respeito como Ente Federado autônomo que é, não se subordinando a vontade desmedida e ilegal de outros Entes Estatais, conforme garante a Constituição Federal! Sua brava gente, que já suportando o 'racismo ambiental' decorrente das mazelas da instalação do maior Aterro Sanitário da América Latina no território municipal, GRITA E DIZ NÃO AO PRESÍDIO, que representa um retrocesso social e econômico, pois tem sim sede pelo desenvolvimento, pela educação, pela saúde, enfim, por uma vida digna apta aos seus projetos existenciais, o que não pode ser negado a nenhum ser humano!", disse o Dr. Luiz Fernando Alves Evangelista.
Vale ressaltar que, no dia 8 de outubro, a Câmara Municipal de Seropédica realizou uma audiência pública no plenário Ézio Cabral para, junto da população, entidades públicas e privadas e da prefeitura, discutirem o assunto que assombrava a cidade inicialmente. A audiência, que teve 198 populares presentes e foi presidida pelo presidente da Casa de Leis, o vereador Bruno do Depósito (PRD), foi um dos marcos e pontapé para o início da Ação Civil Pública movida no MP.
"Recebemos a notícia de apoio à suspensão do projeto da construção do complexo penitenciário em nossa cidade com muito louvor. Há estudos da UFRRJ- Universidade Rural do Estado do Rio de Janeiro, da EMBRAPA e de entidades comuns, apontando os impactos negativos desta construção. A Câmara exerceu o seu papel, como representante da população, e mergulhou nesta pauta somando esforços ao anseio do seropedicense, que é a não construção do complexo prisional em nossa cidade", afirmou Bruno do Depósito.
Usando as redes sociais, o prefeito de Seropédica, Professor Lucas (PP) publicou na tarde de quinta-feira, após a decisão, a sua satisfação em ter o MP andando ao lado do município.
Veja na Íntegra:
"Seguimos trabalhando muito, trabalhando de verdade e sem estardalhaços. Trabalhando da forma correta ( sem preocupações de jogar para a plateia).
Acredito que esse é o caminho que vai de fato trazer conquistas importantes como essa notícia que acabo de receber e faço questão de compartilhar com vocês .
A Prefeitura Municipal de Seropédica, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM Seropédica), obteve manifestação favorável do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a imediata suspensão da construção do presídio estadual no Município de Seropédica.
Em sua douta manifestação, o MPRJ destacou a falta de publicidade dos atos administrativos relacionados ao projeto de construção do complexo prisional, inviabilizando a necessária participação social, além de ressaltar possíveis violações ao Plano Diretor Participativo de Seropédica e a legislação ambiental, concluindo de forma favorável à concessão da liminar requerida pela PGM de Seropédica, autora da Ação Civil Pública", disse o prefeito em sua publicação nas redes sociais.
