A Prefeitura de São João de Meriti, através da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, está na reta final do Programa Especial de Anistia Fiscal 2025. A iniciativa permite que, até o dia 28 de novembro, pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências financeiras com o município em condições facilitadas e com descontos significativos.
Instituído pela Lei Ordinária nº 2.621/2025 e sancionado pelo prefeito Léo Vieira, o programa oferece benefícios para o pagamento de tributos e taxas vencidos até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISSQN e outras cobranças previstas no Código Tributário Municipal.
