Qualquer débito de tributo municipal, não tributário e débitos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado está incluído nesses casos.
A partir do momento em que o contribuinte optar pelo ingresso no Nilopolitano Legal, aceita todas as condições estabelecidas, confessa a dívida e renuncia a qualquer processo futuro contra a Prefeitura. Para participar, é necessária a atualização cadastral, cumprindo resolução do Conselho Nacional de Justiça. Para ingressar no Refis 2025, não se pode ter participado anteriormente e ficado inadimplente com mais de três parcelas.
