A Procuradoria-Geral do Município de Mesquita instituiu, em portaria publicada na edição de 12 de agosto do Diário Oficial do município, o Mutirão de Conciliação da Dívida Ativa do Exercício de 2025. A iniciativa permite que contribuintes negociem débitos inscritos em dívida ativa com condições especiais, incluindo a possibilidade de redução de até 100% nos juros e nas multas moratórias de dívidas tributárias. O prazo para adesão segue até o dia 31 de dezembro de 2025. A portaria foi assinada pelos procuradores Dr. Igor Silva de Menezes e Dr. Matheus Vinícius Menegatti da Costa, membros eleitos do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município.
O objetivo da medida é estimular a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a base de negociação e antecipar o recebimento de créditos tributários já negociados. Segundo a portaria, aproximadamente 28% dos acordos firmados entre 2020 e 2022, durante os impactos econômicos da pandemia de Covid-19, foram cancelados por inadimplência. Agora, a nova rodada de conciliação oferece melhores condições para quem deseja quitar seus débitos.
Podem aderir ao mutirão todos os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa. A redução de 100% dos juros e multas será aplicada de forma excepcional para quem quitar integralmente o valor das dívidas tributárias até o fim do período de vigência do mutirão, em 31 de dezembro deste ano. Nos casos de dívida imobiliária, qualquer interessado poderá formalizar o acordo.
Também será possível realizar transações fiscais nas condições ordinárias para contribuintes que não se enquadrarem nos critérios de exceção. Devedores que comprovarem que a inadimplência foi causada pelos efeitos econômicos da pandemia e que não sejam considerados devedores contumazes terão o requisito cronológico dispensado.
O parcelamento segue regras previstas na legislação tributária vigente, com correção do valor no ato do requerimento e valor mínimo por parcela. A Procuradoria Tributária poderá instituir meios eletrônicos para facilitar o acesso às condições do mutirão e viabilizar a adesão. Em caso de dúvidas ou situações omissas, os interessados devem protocolar requerimento junto ao Protocolo Geral da Prefeitura de Mesquita. Após a análise, será possível emitir guia para pagamento com vencimento de até 15 dias, observando o prazo de 30 dias para retirada após a decisão. O não cumprimento dos prazos levará ao arquivamento definitivo do processo.
