A Prefeitura de São João de Meriti, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria-Geral do Município, iniciou um programa especial de Anistia Fiscal para ajudar contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularizarem pendências financeiras com o município.
Com base na Lei Ordinária nº 2.621/2025, sancionada pelo prefeito Léo Vieira, a medida oferece condições especiais para o pagamento de impostos e taxas atrasados, com desconto de juros e multas.
O programa facilita a quitação de débitos de IPTU, ISSQN e taxas previstas no Código Tributário Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
