O Supremo Tribunal Federal não acolheu o recurso do Governo do Distrito Federal (GDF) e manteve decisão que o obriga a restaurar a Casa do Artesão na Região Administrativa de Planaltina.
O local é elencado como patrimônio material tombado. Em 2015, foi abandonado e acabou sendo ocupado ilegalmente, até que, em 2020, acabou sendo interditado.
Segundo o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), no mesmo ano da interdição, a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) no Tribunal de Justiça do DF (TJDF) para obrigar o GDF a realizar a restauração.
“Em investigação administrativa, constatou-se o risco de desabamento do prédio, a descaracterização arquitetônica e o uso inadequado por diferentes instituições governamentais e não governamentais. O local funcionava no passado como centro administrativo de Planaltina, com prestação de serviços administrativos, judiciais, penitenciários e, por vezes, religiosos”, explica nota do órgão.
Recurso
A Justiça acolheu o pedido do MPDFT, porém o GDF recorreu alegando que a decisão violava a Constituição ao impor o modo de execução. O recurso foi negado pelo Tribunal. Insistindo, o governo apresentou agravo regimental ao STF, que, agora, também foi rejeitado.
Com a negativa do recurso pelo STF, a decisão do TJDFT volta a ter validade e obriga o GDF a apresentar um cronograma de restauração da Casa em 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais.
Segundo a Secretaria de Turismo (Setur), responsável pela gestão da Casa, o processo de contratação de serviços paliativos para a Casa do Artesão foi formalizado em maio de 2023 com a empresa Star Locação de Serviços Gerais Ltda, mas não foi executado. Segundo a pasta, em 2025 os serviços foram atualizados e ampliados.
A Setur afirma à reportagem que foi elaborado o Projeto Básico, o Mapa de Riscos e a Minuta do Edital. “Atualmente, a Secretaria está promovendo as adequações solicitadas pela Procuradoria. A expectativa é que a finalização dessa etapa documental ocorra ainda neste mês”, afirma.
