O juiz da 2ª Vara Cível de Resende, Hindenburg Brasil, atendeu o pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Resende e concedeu liminar para proibir a concessionária Água das Agulhas Negras de cobrar pela instalação de hidrômetros e pela ligação de água na cidade. Em caso de descumprimento da medida, a decisão prevê a aplicação de multa no valor equivalente ao dobro da cobrança indevida. A decisão do juiz determina, ainda, que a concessionária informe, no prazo de 15 dias, quantos consumidores foram cobrados pela instalação de medidores de consumo nos últimos 10 anos. Ainda cabe recurso.

A decisão da juíza pede ainda detalhamento do valor de cada cobrança e o montante arrecadado pela empresa Água das Agulhas Negras. Caso as informações não sejam fornecidas nesse prazo, é prevista uma multa diária de R$ 50 mil. A cobrança já era proibida desde o último mês de dezembro pela lei nº 4440/2024, de autoria do vereador Reginaldo Engenheiro Passos (Podemos), mas vinha sendo praticada pela concessionária. Assim, a decisão reafirma que a empresa deverá arcar com esse custo e obriga o cumprimento da lei.

Vale destacar que, em alguns casos, o valor gasto com a instalação de hidrômetros e a ligação de água ultrapassava os R$ 1 mil. Para o presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, vereador Zé Antônio (PL), a medida é uma importante vitória para a população de Resende, mas é preciso, ainda, ressarcir os consumidores lesados. "O próximo passo agora é garantir a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a essa empresa. Vamos pegar de volta o que essa concessionária nos tirou", declarou.