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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, obteve decisão liminar determinando que o Município de Comendador Levy Gasparian apresente um plano de ação para a elaboração do Plano Diretor e da Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização. A decisão busca assegurar o adequado planejamento urbano e fortalecer as ações de prevenção de desastres. A Justiça estabeleceu prazo de 60 dias para a apresentação do plano de ação e determinou, ainda, que o Município apresente relatórios mensais sobre o andamento das medidas.
A ação civil pública ajuizada pelo MPRJ ressalta que o Estatuto da Cidade estabelece como obrigatória a existência de Plano Diretor para cidades "incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos". Segundo a ação, Levy Gasparian foi incluída, em 2023, no cadastro nacional de municípios com alta suscetibilidade a desastres. A promotoria também lembra que a cidade já registrou ao menos dez comunicados de ocorrência de desastres ao governo federal, incluindo alagamentos, inundações, deslizamentos, enxurradas e colapso de edificações.
Antes de ajuizar a ação, a Promotoria buscou uma solução extrajudicial por meio de reuniões, solicitação de informações e recomendação formal. No entanto, segundo a ação, o Município deixou de responder reiteradamente aos ofícios encaminhados pelo Ministério Público.
"Com efeito, tratando-se de município crítico à ocorrência de desastres, a inércia do gestor em dar cumprimento à obrigação legal voltada ao mapeamento de áreas de risco e ao planejamento adequado da cidade configura severa violação a direitos fundamentais da população", afirma a ação.
A reportagem procurou a Prefeitura de Comendador Levy Gasparian para comentar a decisão judicial, informar se já foi oficialmente notificada e quais medidas pretende adotar para cumprir a determinação. Até a publicação desta matéria, não houve retorno. Caso o município se manifeste, o texto será atualizado.