Envio

A Prefeitura de Carmo protocolou junto ao tribunal o comprovante de envio da base de dados referente ao período solicitado. O envio foi realizado por meio do Ofício SMCIT nº 055/2026, acompanhado do recibo emitido pelo próprio TCE-RJ, confirmando a consolidação das informações no sistema. Após consulta ao módulo SIGFIS-Contábil/Orçamentário, o relator verificou que os dados foram efetivamente entregues, levando ao entendimento de "perda do objeto".