TJ-RJ revoga liminar e Governo do Rio de Janeiro poderá usar royalties

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) revogou a liminar que suspendia os efeitos da Lei Estadual nº 11.010/2025, em uma decisão considerada uma vitória para o Governo do Estado. Com isso, o Executivo está novamente autorizado a utilizar parte dos recursos dos royalties do petróleo e do gás, atualmente destinados ao Rioprevidência, para o pagamento de dívidas com a União.

A decisão é do desembargador Milton Fernandes de Souza, que havia suspendido a medida na última semana após analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) apresentada pelos deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT).

Ao reavaliar o caso, o magistrado afirmou que não "há perigo iminente de dano a justificar a providência liminar". No despacho anterior, ele havia apontado "possível violação aos princípios constitucionais da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e da destinação específica das receitas previdenciárias", além de alertar que a mudança poderia "gerar danos de difícil reparação".

Desta vez, o desembargador ressaltou que a norma tem validade apenas até dezembro de 2026 e que, na lei, o Estado se compromete a aplicar os recursos exclusivamente no pagamento das dívidas com a União e a garantir o equilíbrio financeiro do Rioprevidência.

Atualmente, os royalties e participações especiais do petróleo e gás são a principal fonte de recursos do fundo previdenciário. Segundo a Comissão de Servidores da Alerj, eles cobriram 69% das despesas com aposentadorias e pensões em 2024. Os outros 31% vieram das contribuições de servidores do funcionalismo, sindicatos patronais e de receitas complementares do Rioprevidência, como aplicações financeiras, aluguéis e venda de imóveis.

Para o Estado, a medida representa uma compensação dos aportes realizados nos últimos dez anos para cobrir os déficits do Rioprevidência, que somam R$ 37,8 bilhões. Desse total, R$ 4,9 bi foram transferidos em 2024 para o pagamento da dívida com a União.