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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma decisão liminar que autoriza empregadores a distribuir a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5x2. Com isso, os expedientes poderão chegar a 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas habituais.
A decisão mantém a etapa de transição prevista na PEC do Fim da Escala 6x1, que estabeleceu a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garantiu dois dias de repouso remunerado por semana.
A autorização também se aplica a empresas cujos empregadores e sindicatos não tenham firmado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A medida tem eficácia imediata e alcance geral, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.
Decisão evita antecipação da jornada de 40 horas
A liminar busca assegurar a aplicação do cronograma de transição aprovado pelo Congresso. Confederações de empregadores temiam que, sem a conclusão das negociações coletivas até o prazo estabelecido, as empresas fossem obrigadas a adotar imediatamente a jornada de 40 horas semanais, sem passar pela etapa intermediária de 42 horas.
Durante audiência pública realizada na terça-feira (10), Dino já havia sinalizado que garantiria a transição prevista na proposta aprovada pelo Legislativo.
"Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Por quê? Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. Então, se o Congresso decidiu que a metodologia é 44h, 42h e 40h, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações", afirmou o ministro.
Com a decisão desta quinta-feira, a jornada de 42 horas poderá ser organizada em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, mesmo na ausência de negociação coletiva concluída dentro do prazo.