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A base aliada do governo no Senado articula a votação dos dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na mesma sessão, na próxima terça-feira (3). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a análise do texto para a data.
Em outubro, os senadores aprovaram um calendário especial para permitir a quebra do intervalo regimental entre os dois turnos. O mesmo procedimento foi adotado na tramitação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. Pelas regras do Senado, a segunda votação deve ocorrer cinco dias úteis e três sessões após a primeira.
A proposta estava prevista para ser votada em 15 de outubro, mas acabou retirada da pauta por Alcolumbre após um impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal.
O governo defende que o tema seja discutido em uma proposta separada. A avaliação é que uma mudança no texto atual pode obrigar a PEC a retornar à Câmara dos Deputados para nova análise, atrasando sua tramitação. O cronograma também é relevante para o plano anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
A divergência ganhou força quando a PEC chegou ao plenário do Senado, depois de passar sem alterações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na Câmara, a redução da maioridade penal já havia sido retirada do texto pelo relator, Mendonça Filho (PL-PE), em acordo entre as lideranças para que o assunto fosse tratado separadamente.
No Senado, a oposição apresentou uma emenda de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), assinada por outros parlamentares, entre eles Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O texto propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos.
O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), também apresentou um destaque para que a emenda seja votada separadamente.
O governo afirma contar com votos suficientes para rejeitar a alteração. Caso a emenda seja derrubada, a PEC seguirá para votação em plenário sem a mudança na maioridade penal. Se aprovada nos dois turnos, a proposta poderá ser promulgada.
A oposição, por sua vez, mantém a pressão para que a emenda seja analisada na terça-feira. O senador Efraim Filho (PL-PB) defendeu a manutenção do dispositivo e associou a redução da maioridade penal ao combate às facções criminosas.
“A escalada da violência amedronta a família brasileira. Defendo a manutenção da emenda porque está em sintonia com o que pensa a maioria da sociedade, que quer mais rigor no combate às facções e ao crime organizado”, afirmou.
O parlamentar também argumentou que adolescentes de 17 anos têm discernimento sobre a gravidade de seus atos. “Não dá para dizer que um jovem, aos 17 anos, não tem discernimento entre o certo e o errado. Que, quando puxa o gatilho para tirar a vida de um pai, uma mãe ou de um outro jovem, não sabe o que está fazendo”, declarou.
A PEC da Segurança Pública estabelece mecanismos de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas de segurança.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta prevê ainda regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, com medidas que consideram a posição hierárquica dos envolvidos. Entre os dispositivos estão normas específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens relacionados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.
O texto também estabelece mecanismos de proteção a denunciantes e familiares e inclui na Constituição direitos das vítimas, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Na tentativa de superar o impasse, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), chegou a apresentar uma alternativa que reduziria a maioridade penal para 16 anos apenas em crimes hediondos. A direção do governo, no entanto, mantém a posição de que o assunto deve ser tratado em uma PEC própria.
A discussão também provocou divergências dentro do PT. Uma ala do partido considera estratégico discutir uma proposta que conta com apoio expressivo da população. Pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 apontou que 79% dos brasileiros eram favoráveis à redução da maioridade penal. Outros 17% se declararam contrários, 3% não souberam responder e 1% se disse indiferente.
Outra parcela do partido defende a posição histórica do PT, contrária à redução da idade penal para adolescentes que cometem crimes.