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Logo no começo de seu quarto mandato, o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reunirá com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para iniciar a discussão de uma reforma do Poder Judiciário.
Apesar de não ter uma data definida para um encontro entre Lula e os membros do CNJ, a expectativa é que, no início de 2027, o governo federal apresente a proposta de reforma no Judiciário ao Congresso Nacional, com o amparo do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Promessa de campanha de Lula, a discussão de uma reforma do Poder Judiciário ganhou força neste ano. Dentre algumas mudanças sugeridas está a ampliação da idade mínima para um indicado assumir o cargo (que atualmente é de 35 anos), a limitação de um mandato de dez anos para ministro do Supremo (na atual conjuntura, os ministros permanecem até os 75 anos) e a retirada da competência criminal (foro por prerrogativa de função ou foro privilegiado) do STF, transferindo-a para o STJ.
Fake news
Paralelamente a isso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta quinta-feira (29) o arquivamento de cinco investigações que integram o chamado Inquérito das Fakes News. Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inviável o prosseguimento das investigações seja por ausência de provas ou porque os processos já tinham sido prescritos, ou seja, já havia passado o prazo legal para que determinado crime seja punido.
O Inquérito das Fake News (Inquérito 4.781) foi instaurado em 2019 com o objetivo de apurar ataques aos ministros da Suprema Corte e ao próprio STF, que se espalhavam por meio de notícias falsas, denunciações caluniosas e ameaças contra os ministros. Antes o caso estava sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que estendeu o inquérito por sete anos, com grande das investigações sob sigilo. O inquérito se tornou alvo de críticas da comunidade jurídica por sua duração indefinida, além da falta de delimitação clara de seu objeto. As críticas se estenderam para a crise interna do STF e o presidente da Corte, Edson Fachin, retirou Moraes da relatoria e a transferiu para ele.
Dentre os alvos dessas investigações que foram beneficiados com seu encerramento estão o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil (PL); e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira que reside nos Estados Unidos (EUA).
Além desses quatro, a quinta investigação se referia a um grupo no aplicativo de mensagens Telegram. O procedimento investigava postagens de discursos antissemitas – vale destacar que, no Brasil, o ódio, preconceito ou discriminação contra os judeus é enquadrado e punido como crime de racismo. O grupo ainda tinha postagens com mensagens de ameaças contra a vida de ministros do STF. O arquivamento foi determinado após o Telegram informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por ausência de indícios de autoria.
Na última terça-feira (27), Fachin também tinha determinado o arquivamento de outras três investigações no Inquérito das Fake News: uma que mirava o pastor Silas Malafaia, outra que investigava o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro e uma contra o escritor Guilherme Fiuza.