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Depois da aprovaçao da PEC do fim da escala 6x1, a tentativa de acelerar a aprovação da PEC da Segurança Pública terminou em impasse no Senado, nesta quinta-feira (15). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta diante das divergências sobre emendas que podem alterar o texto e obrigar seu retorno à Câmara. A decisão interrompeu os planos do governo de concluir a votação antes do segundo turno presidencial, marcado para 25 de outubro.
Ao anunciar a retirada de pauta, Alcolumbre reagiu às críticas sobre o calendário especial aprovado durante as comemorações pelo fim da escala 6x1. "Eu vou retirar de pauta a PEC da Segurança Pública. Nós vamos aguardar os entendimentos das senadoras, senadores e do texto, porque agora estou sendo o culpado de emendas que foram apresentadas, de que vai alterar o texto e vai voltar para a Câmara", declarou.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), questionou se a retirada havia ocorrido a pedido do governo. Alcolumbre rebateu: "Se deveu à minha decisão, da Presidência do Senado Federal. Baseado na decisão da Presidência do Senado".
"Bom saber, porque a gente precisa mudar esse regimento", retrucou Marinho.
Interesses do governo
Após a decisão, Marinho acusou Alcolumbre de atender aos interesses do governo e criticou o adiamento da votação. "Parece que o governo na hora em que teve que se confrontar com a necessidade de responder aos anseios da sociedade, que quer a redução da maioridade penal para evitar que jovens sejam utilizados como mão-de-obra do crime organizado, preferiu adiar, procrastinar a votação desse projeto de lei", declarou. O senador também afirmou que o presidente do Senado agiu "a serviço do governo, abrindo mão da sua posição de magistrado", reforçando as críticas à condução da pauta.
O principal conflito envolve a redução da maioridade penal. Rogério Marinho apresentou emenda para reduzir a idade de responsabilização criminal para 16 anos, com previsão de aplicação a partir dos 14 anos em crimes específicos, incluindo hediondos, terrorismo e tráfico de drogas. A iniciativa levou o líder do PT, Camilo Santana (CE), a apresentar alternativa mais restrita, limitada aos crimes hediondos cometidos a partir dos 16 anos.
Segundo apuração do Correio da Manhã, Camilo Santana reuniu as assinaturas necessárias e protocolou a emenda que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. A iniciativa, porém, enfrenta resistência dentro da própria base governista. Teresa Leitão (PT-PE) defende que a PEC da Segurança seja aprovada sem alterações, para evitar o retorno do texto à Câmara e um possível atraso na promulgação. A parlamentar confirmou que o governo mantinha conversas com Camilo na tentativa de preservar o acordo, mas os dois ainda não chegaram a um entendimento.
A divergência também envolve os cálculos eleitorais para o segundo turno presidencial. Enquanto Camilo e parte dos governistas veem na redução da maioridade penal uma oportunidade de fortalecer o discurso de Lula na área de segurança pública, integrantes da cúpula do PT avaliam que a emenda pode comprometer a aprovação da PEC antes das eleições. Outra ala prefere concentrar esforços no pacote destinado aos microempreendedores individuais (MEIs), considerado uma possível entrega do governo nesta reta final da campanha.
O impasse ganhou espaço até nas conversas informais no cafezinho do Senado, onde integrantes da cúpula governista se reuniram para discutir os próximos passos. Ao passar pelo local, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que não estava cuidando das negociações sobre a emenda de Camilo. Já Randolfe Rodrigues (PT-AP), em voz alta, declarou que "acordos que não existem serão criados", sinalizando a necessidade de novas articulações. O próprio Camilo também passou pelo local e, em tom de brincadeira, disse que, até aquele momento, contava apenas com seu voto para a proposta. Os parlamentares seguiam para a votação da matéria relacionada aos MEIs, enquanto permanecia indefinido o destino da emenda sobre a maioridade penal.
Instrumentos
Para Fagner Dias, especialista em segurança pública e professor do Ibmec Brasília, a PEC pode fortalecer o enfrentamento das organizações criminosas, mas sua eficácia dependerá da implementação. "A PEC oferece instrumentos importantes, mas não é suficiente por si só", pondera. Ele destaca a necessidade de inteligência financeira, investigação qualificada e medidas para impedir a atuação criminosa dentro dos presídios.
Outro desafio é a autonomia dos estados. "É necessário, portanto, distinguir integração nacional, coordenação de ações conjuntas e comando das forças", explica. Fagner Dias também alerta para a sustentabilidade do financiamento, após a retirada dos recursos das apostas esportivas do texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), embora tenha sido mantida a previsão vinculada ao superávit do fundo do pré-sal.
A proposta ainda exige delimitação das competências da Polícia Legislativa, sem comprometer investigações da Polícia Federal e do Ministério Público. Para o professor, a proximidade eleitoral exige cautela, "É preciso definir quem decide, quem executa, quem financia e quem responde pelos resultados."
Enquanto a PEC da Segurança permanece sem data definida para votação, Alcolumbre convocou sessão solene do Congresso para esta sexta-feira (16), às 9h, destinada à promulgação da PEC 221/2019, que extingue a escala 6x1, e da PEC 14/2021, sobre aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.