O Ministério Público Federal (MPF) concluiu acordo com as empresas responsáveis pela Riviera de São Lourenço, em Bertioga (SP), para compensar impactos ambientais do empreendimento. O termo prevê R$ 40 milhões em medidas custeadas pelas empresas, sem recursos públicos. A ação, iniciada há cerca de dez anos, apontava irregularidades como retirada ilegal de vegetação de restinga e intervenções em áreas de preservação permanente. Entre as obrigações estão a compra de uma área de 48 hectares na Praia de Guaratuba, avaliada em R$ 26 milhões, que será incorporada ao Parque Estadual Restinga de Bertioga; R$ 8 milhões para regularização do canal de Bertioga; e R$ 6 milhões para a construção de prédio administrativo da Capitania dos Portos. O acordo foi homologado pela Justiça Federal e encerrou o processo, estabelecendo as medidas de compensação ambiental.
MPF fecha acordo de R$ 40 mi por impactos na Riviera, em São Paulo
TSE e PF reforçam segurança nas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Polícia Federal definiram o planejamento de segurança para as Eleições 2026. A estratégia prevê ações contra crimes eleitorais, cibernéticos e de ódio, além de violência política e atuação do crime organizado. A reunião, realizada nesta quinta-feira (24), reuniu 253 integrantes da PF. O trabalho inclui inteligência, investigação e segurança no dia da votação. O planejamento também prevê integração entre equipes da PF e a Justiça Eleitoral nos estados durante o pleito.
STF dá 60 dias para União e RJ renegociarem dívida
O ministro Dias Toffoli, do STF, deu prazo de 60 dias para União e Estado do Rio de Janeiro negociarem garantias de operações de crédito e a reestruturação da dívida fluminense no âmbito do Propag. Durante o período, ficam suspensas a execução de contragarantias pela União e a aplicação de sanções ao estado por suposto descumprimento de cláusulas relacionadas aos débitos. A decisão foi tomada na ACO 3678.
MPF debate aplicação da Lei Antifacção
O Ministério Público Federal reuniu procuradores, em Brasília, para discutir a aplicação da Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026) e novos instrumentos de combate ao crime organizado. O encontro tratou de mudanças penais, investigações, bloqueio de patrimônio e cooperação internacional. Em 2025, os Gaecos do MPF realizaram 60 operações, efetuaram 126 prisões e pediram o bloqueio de R$ 28 bilhões. A estrutura foi reorganizada com oito núcleos regionais, incluindo um em São Paulo, e terá 133 membros dedicados ao tema.
Tenete-Coronel Indigno I
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, declarar tenente-coronel do Exército indigno e determinou a perda do posto e da patente. Decisão ocorreu nesta quarta (23), em julgamento de representação apresentada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, após condenação definitiva por fraude em 88 licitações.
Tenete-Coronel Indigno II
O oficial participou de 236 atos de peculato-desvio em licitações realizadas entre 2004 e 2005 ligadas a convênios do DNIT com o Instituto Militar de Engenharia. O esquema causou prejuízo de R$ 11 milhões, atualizado para R$ 25,71 milhões. Ele foi condenado a oito anos e quatro meses de reclusão. O julgamento foi unânime no STM.
Concurso de Desenho I
Escolas podem inscrever alunos no Concurso Nacional Infantojuvenil de Desenho "Juventude Conectada com Direitos: ECA Digital Tá On" até 30 de novembro. O prazo foi prorrogado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Competição é dividida em categorias para crianças de até 11 anos e adolescentes de 12 a 17 anos.
Concurso de Desenho II
Os desenhos devem ser manuais, individuais e autorais, produzidos em sala de aula, sem uso de iA ou tecnologia. Trabalhos devem abordar direitos de crianças e adolescentes em ambiente digital seguro. Os três primeiros de cada categoria receberão certificados, materiais e notebook. O resultado está previsto para janeiro de 2027.
Isenção de ICMS I
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional ato paulista que previa o fim da isenção de ICMS sobre produtos nacionais destinados às Áreas de Livre Comércio nos estados de Rondônia, Acre, Amapá, e Roraima. A decisão considerou que São Paulo não poderia revogar o benefício previsto no Convênio ICMS 52/1992, segundo a PGR.
Isenção de ICMS II
As ADIs foram apresentadas pelos governadores dos quatro estados contra decreto paulista. A maioria do STF seguiu a relatora, ministra Cármen Lúcia, e declarou inconstitucional a regra que previa o fim da isenção. A PGR sustentou que a revogação deve seguir a Lei Complementar 24/1975. O decreto fixava o fim do benefício.