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A medida provisória que proibiu a exploração das chamadas bets e dos jogos online no Brasil já está em vigor, mas a proibição poderá perder validade em 2027 caso o Congresso Nacional não converta o texto em lei dentro do prazo constitucional. A MP 1.394/2026 foi publicada na sexta-feira (25) e começou a tramitar no Legislativo nesta semana.
Pelas regras das medidas provisórias, o texto tem prazo inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, totalizando até 120 dias. A contagem fica suspensa durante os períodos de recesso parlamentar. No calendário previsto para o Congresso, há recesso entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro e entre 18 e 31 de julho.
Com a suspensão da contagem durante o recesso de fim de ano, o prazo para análise da MP se estende para 2027. Se não for convertida em lei dentro do período de vigência, a medida perde eficácia e as regras anteriores voltam a produzir efeitos, conforme as normas constitucionais aplicáveis às MPs.
A MP foi editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a nove dias do primeiro turno das eleições. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, inclusive quando oferecidas por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no Brasil. A regra alcança apostas esportivas e jogos online.
Governo quer aprovação ainda em 2026
A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência informou que o governo pretende articular a votação da medida com os líderes da base aliada no Congresso.
Em manifestação divulgada após a publicação da MP, o governo afirmou que considera prioritária a apreciação do texto ainda neste ano e que pretende trabalhar com deputados e senadores para viabilizar a votação dentro do prazo.
A MP já começou a tramitar no Congresso e precisa passar pelas duas Casas para ser convertida definitivamente em lei. A Constituição estabelece que a apreciação das medidas provisórias começa pela Câmara dos Deputados.
O texto também prevê uma transição de 30 dias para o encerramento das operações das empresas autorizadas. Durante esse período, os operadores devem cumprir obrigações relacionadas a apostas já realizadas, prêmios e devolução dos valores aos usuários.
Setor recorre ao STF
Enquanto a MP começa a ser analisada pelo Legislativo, entidades que representam o setor de apostas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram à Corte a suspensão dos efeitos da MP. As entidades questionam a utilização de uma medida provisória para interromper imediatamente um mercado que havia sido regulamentado pelo Congresso e pelo governo.
O pedido ocorre em meio à disputa judicial sobre as regras aplicáveis às apostas. Na semana anterior à publicação da MP, o ministro Flávio Dino, do STF, havia mantido uma norma de Minas Gerais que restringia a publicidade de bets em bens públicos estaduais e eventos promovidos ou apoiados pelo governo local.
Arrecadação de R$ 15,3 bilhões
A mudança também terá impacto sobre a arrecadação federal. Segundo dados da Receita Federal citados em levantamentos publicados após o anúncio da MP, a tributação das empresas de apostas gerou R$ 15,3 bilhões aos cofres da União desde o início de 2025.
Desse total, R$ 8,94 bilhões foram arrecadados em 2025 e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto de 2026. A arrecadação passou a ocorrer de forma sistemática após a regulamentação do mercado.
A interrupção do mercado regulado, portanto, também abre uma discussão sobre a substituição dessa fonte de receita. Parte dos recursos arrecadados com as apostas possui destinação prevista em lei para diferentes áreas do orçamento público.
Governo aponta impactos sociais
Na exposição de motivos da MP, os Ministérios da Fazenda e da Justiça justificaram a adoção da medida com base em impactos econômicos, sociais e relacionados à saúde.
O governo argumentou que os mecanismos regulatórios existentes não teriam sido suficientes para proteger consumidores, crianças e adolescentes e a estabilidade financeira das famílias. O texto também cita endividamento, problemas de saúde e transferência de recursos das famílias para as plataformas como fundamentos para a decisão.
A justificativa oficial também sustenta que havia urgência para interromper o modelo porque a tramitação de um projeto de lei pelo processo legislativo convencional permitiria, segundo o Executivo, a continuidade dos efeitos que motivaram a mudança.
A MP, porém, ainda depende de análise do Congresso. Caso deputados e senadores rejeitem o texto, alterem seu conteúdo ou deixem a medida perder eficácia pelo decurso do prazo, o cenário para o mercado de apostas poderá ser novamente modificado.
Até lá, a proibição permanece com força de lei e produz efeitos no país desde a publicação da MP em 25 de setembro.