Menu
Quatro dias depois de mandar o governo revisar as regras que orientam a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o ministro Flávio Dino decidiu levar parte das dúvidas sobre a conduta da autarquia para a esfera policial. Nesta quinta-feira (24), o magistrado determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para apurar possíveis ilícitos relacionados à atuação de agentes públicos da comissão e eventual influência de autoridades em decisões internas envolvendo fatos ligados ao Banco Master.
A PF terá prazo inicial de 60 dias para realizar as diligências e apresentar um relatório ao Supremo Tribunal Federal. Antes disso, a própria CVM terá 72 horas para entregar documentos, informações e registros de tramitação dos procedimentos mencionados na decisão.
Um dos pontos que entraram no radar de Dino é uma comunicação encaminhada à CVM em 2022 com informações sobre operações do Grupo Master. O material mencionava possíveis inconsistências contábeis, insuficiência financeira e aplicação de recursos captados com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos em ativos de baixa liquidez. O procedimento acabou arquivado.
Ao justificar a abertura da investigação, Dino afirmou haver “indícios que configuram o dever legal de apuração” de eventuais ilícitos envolvendo agentes da CVM e possíveis interferências em processos decisórios. A decisão, por enquanto, não atribui crimes a pessoas específicas. A identificação de eventuais responsáveis dependerá do que for reunido no curso do inquérito.
O ministro também determinou que a autarquia detalhe quem participou da análise dos procedimentos, quais áreas técnicas se manifestaram e quais fundamentos foram usados para arquivamentos ou encerramentos. A resposta da CVM será uma das primeiras peças a chegar ao Supremo antes do avanço das diligências da PF.
Dino ainda menciona outro processo sob análise da Corte, relacionado a um fundo imobiliário ligado a concessões de serviços funerários e cemiteriais da Prefeitura de São Paulo. O caso envolve suspeitas sobre a valorização de ativos e procedimentos que também passaram pela CVM. Para o ministro, os elementos reunidos justificam acompanhamento direto do Supremo diante da possível participação de pessoas submetidas à jurisdição originária da Corte.
Da revisão à investigação
A decisão desta quinta-feira não surgiu isoladamente. No domingo (20), Dino já havia determinado que a União realizasse, em até 90 dias, uma avaliação técnica das normas que regulam a atuação da CVM no mercado de capitais.
Naquela decisão, o ministro afirmou que os problemas identificados não estariam restritos às limitações orçamentárias da autarquia. O Ministério da Fazenda deverá coordenar a revisão e examinar pontos como rastreabilidade de operações, fiscalização de fundos, identificação de beneficiários finais e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.
Os dois movimentos correm agora em paralelo. De um lado, a PF terá 60 dias para investigar a atuação da autarquia em episódios específicos. De outro, o governo terá 90 dias para avaliar se as próprias regras de funcionamento e fiscalização precisam ser revistas. Antes dos dois prazos, a CVM terá de responder ao STF em 72 horas.
O conteúdo dessas respostas deverá definir a próxima fase do caso. A investigação pode levar a novas diligências, pedidos de documentos e oitivas, enquanto a revisão regulatória poderá resultar em propostas de alteração das normas atuais.
Precatórios
Enquanto a atuação da CVM passa a ser examinada pela Polícia Federal, o caso Master também aparece em disputas relacionadas a precatórios do setor sucroalcooleiro. O banco adquiriu créditos de usinas contra a União por valores inferiores ao montante que poderiam alcançar caso fossem pagos integralmente. A estratégia permitia registrar esses ativos no balanço e criava potencial de ganho caso decisões judiciais destravassem os pagamentos ou reconhecessem valores mais altos.
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao TRF1 o cancelamento de 16 precatórios que somam cerca de R$ 4,7 bilhões e a devolução dos valores, com rendimentos, à Conta Única do Tesouro. Segundo o CNJ, os títulos foram expedidos antes do trânsito em julgado. Ou seja, antes da finalização de todas as etapas do processo. O tribunal tem cinco dias para cumprir a ordem e, até o momento, não se manifestou publicamente.
A decisão atendeu um pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que pediu o cancelamento dos 16 precatórios e apontou três empresas do setor que aparecem no material de conversas do celular de Daniel Vorcaro como “precatórios a receber”.
Em outra frente, o TRF2 determinou nova perícia para revisar uma indenização de R$ 2,5 bilhões reconhecida à Companhia Usina Cambahyba, no Rio de Janeiro. A AGU sustenta que o valor precisa ser comprovado com base em prejuízos efetivos e documentos contábeis. Créditos da Cambahyba também apareceram em operações envolvendo o Banco Master, mas essa decisão é distinta da ordem do CNJ ao TRF1.