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Colhendo os frutos de uma série de negociações entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quarta-feira (2) o Congresso Nacional avançou diversas propostas e projetos de interesse do governo federal.
Taxa das Blusinhas
A Comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) nº 1357/2026, que isenta o Imposto de Importação (II) em compras internacionais acima de US$ 50 (atualmente R$ 254,68), conhecida como “taxa da blusinhas”, aprovou nesta quarta-feira o relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto foi aprovado em votação simbólica no colegiado. A medida está prevista para ser analisada no plenário da Câmara dos Deputados na manhã desta quinta-feira (3). A medida precisa do apoio de maioria simples do quórum da Câmara. Se aprovada, ela seguirá direto para análise no plenário do Senado Federal, onde também passará por votação e precisará de maioria simples para ser aprovada.
A MP 1357/2026 caduca na próxima terça-feira (8). Com isso, os congressistas correm contra o relógio para aprovar a medida a tempo. Caso o texto não seja aprovado, volta a valer as tarifas de 20% sobre compras internacionais até US$ 50. Contudo, a expectativa é que o texto seja aprovado nos plenários de ambas as Casas do Poder Legislativo e que não apresente grandes resistências, especialmente após mudança feita no relatório de Leila Barros.
Vale destacar que a aprovação do texto zera o II, mas não isenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que com alíquotas definidas pelos estados. Além disso, em compras de US$ 50 a US$ 3 mil, será cobrada uma alíquota de 30% em cima do valor.
O texto também isenta a tributação na compra de medicamentos voltados para doenças raras. O texto ainda estabelece obrigações para os sites de compras internacionais. Dentre elas: rastreamento e checagem de dados cadastrais de vendedores estrangeiros; registro eletrônico das operações comerciais; cooperação direta com a Receita Federal; e envio de relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. A nova MP ainda determina que o Ministério da Fazenda realize uma avaliação periódica para analisar os efeitos econômicos da isenção.
Ao apresentar seu relatório, Leila Barros reconheceu que é necessário garantir oportunidades de competição do varejo e da indústria nacional com produtos internacionais, contudo, a senadora destacou que a medida se trata de justiça tributária com a população de baixa renda. “Enquanto o viajante que se desloca ao exterior já goza de isenção de tributos federais sobre a bagagem no valor de até US$ 1.000, a família de baixa renda, que não viaja, não dispõe desse mesmo canal desonerado. A única forma à disposição desse estrato social para adquirir produtos importados de pequeno valor é pela remessa internacional”, ela pontuou.
6X1
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição que determina o fim da jornada de trabalho na escala 6x1 (PEC 221/2019). Dos 27 membros da comissão presentes, somente os senadores Tereza Cristina (PP-MS), Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Jaime Bagattoli (PL-RO) se manifestaram contrários à proposta. O texto segue para análise no plenário do Senado, mas ainda sem data.
O relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM), que segue o texto que chegou da Câmara, ainda determina a redução semanal da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas semanais, se redução salarial, para trabalhadores contratados no regime de carteira assinada. O período de transição, se a PEC for aprovada, ocorrerá em 14 meses. Segundo a medida, após dois meses da promulgação do texto, a jornada de trabalho terá que ser reduzida de 44 horas semanais para 42 horas semanais e os trabalhadores contemplados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) já terão que ter dois dias de descanso. Após 12 meses desse prazo, deve ser implementado o regime de 40 horas.
Em conversa com a imprensa, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que a base governista se mobilizou para aprovar a PEC ainda na quarta-feira. Contudo, não foi possível devido a “uma obstrução coordenada pela oposição, com a participação direta do senador Flávio Bolsonaro” (PL-RJ) e com “protagonismo” do líder a oposição no Senado, senador Rogério Marinho.
“Há uma má vontade da oposição com o tema de fim da escala 6x1. Essa má vontade foi expressa nas votações que se teve na Comissão de Construção e Justiça e expressa também na desmobilização que eles fizeram do plenário para que não se alcançasse o número mínimo para votação”, disse Randolfe.
O líder reforçou que a votação do tema ocorrerá em outro momento, mas ele garantiu que o texto será analisado. “A proposta que nós vamos votar aqui, e iremos aprovar no plenário do Senado, ao que pese a obstrução da oposição, será a proposta que veio da Câmara dos Deputados conforme o relatório do senador Omar Aziz”, garantiu Rodrigues.
Segurança Pública
Logo após a aprovação do fim da escala 6x1 na CCJ, a comissão votou e aprovou o texto-base da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). Faltam ser analisadas as emendas do texto que, segundo o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), elas devem ser discutidas e analisadas na próxima sessão da CCJ, ainda sem data para ocorrer.
A PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma a unificar os órgãos e instituições de segurança pública da União, estados e municípios. Além do Susp, a PEC ainda cria o Sistema de Políticas Penais para integrar e padronizar a gestão do sistema penitenciário e das penas no país. O texto também torna o regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.
Minerais Críticos
Ainda na quarta-feira, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A medida visa proteger os minerais críticos em solo brasileiro, valorizar a indústria local e preservar a soberania nacional das chamadas “terras raras”. O texto segue para sanção presidencial.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto prevê investimentos de até R$ 7 bilhões por meio de incentivos governamentais a projetos de processamento e transformação dos minerais. Com o objetivo de fomentar a pesquisa e extração de minerais críticos no Brasil, o relatório de Braga ainda determina que empresas que atuem na mineração e na transformação de minerais críticos deverão destinar, no mínimo, 0,5% da receita operacional bruta a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
O Brasil é um país rico e vasto com os minerais conhecidos como “terras raras”, que são minerais críticos e estratégicos essenciais para projetos de transição energética e de tecnologias de ponta, como painéis solares, smartphones, notebooks e carros elétricos. As terras raras também são importantes para a indústria militar, o que desperta a atenção de países estrangeiros interessados em coletar os minerais.