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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, lançou nesta terça-feira (18) uma cartilha destinada a esclarecer dúvidas sobre a remuneração de ministros, desembargadores e demais integrantes da magistratura.
O documento foi apresentado durante a abertura da sessão de julgamento do CNJ e reúne informações sobre o teto constitucional, as verbas indenizatórias e outros pagamentos adicionais que podem integrar a remuneração de magistrados.
Intitulada “Remuneração de Magistrados e Magistradas: perguntas frequentes”, a publicação tem 20 páginas e apresenta uma cronologia de decisões do STF relacionadas às regras que limitam os salários no Judiciário.
Fachin defende atuação do Judiciário
Durante o lançamento da cartilha, Fachin afirmou que o trabalho dos magistrados deve ser analisado levando em consideração o conjunto da atuação do Poder Judiciário, e não apenas casos específicos.
O ministro defendeu a atuação das instituições e afirmou que é necessário distinguir situações excepcionais do funcionamento cotidiano da Justiça.
“Temos orgulho da atuação de ambas as instituições, bem como de magistrados e magistradas brasileiros que exercem o seu labor honesto”, afirmou.
Fachin também declarou que o Judiciário está aberto a críticas, mas criticou o que classificou como campanhas destinadas a enfraquecer a credibilidade das instituições.
Segundo o presidente do STF, existe uma forma de “populismo” que atua por meio da erosão das instituições. Ele também criticou a simplificação de questões complexas e a generalização de situações consideradas excepcionais.
Cartilha explica regras sobre remuneração
Entre os objetivos do material está explicar como funciona o cálculo do teto constitucional e por que determinadas verbas indenizatórias não são consideradas para estabelecer o limite de remuneração.
A cartilha também apresenta os tipos de benefícios e pagamentos adicionais que podem ser recebidos por integrantes da magistratura e reúne decisões do STF que alteraram a interpretação das regras ao longo dos anos.
A publicação ocorre em meio a uma discussão sobre valores pagos por tribunais estaduais e sobre a aplicação do limite constitucional à remuneração de magistrados.
STF determina suspensão de pagamentos acima do limite
Na semana passada, ministros do Supremo determinaram que sete tribunais de Justiça suspendessem pagamentos considerados muito acima do teto constitucional e identificassem valores que não tivessem justificativa para eventual devolução.
A decisão alcançou os tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal.
As cortes deverão identificar os magistrados que receberam valores considerados indevidos e determinar a devolução da parcela que ultrapassar o limite estabelecido pelo Supremo.
A decisão representa uma mudança relevante na discussão sobre pagamentos adicionais, porque prevê a possibilidade de restituição de valores recebidos acima do limite considerado válido pela Corte.
Pagamentos chegaram a R$ 495 mil em alguns casos
O caso ganhou repercussão após uma reportagem apontar que tribunais estaduais teriam autorizado pagamentos que poderiam contrariar o entendimento do Supremo sobre verbas submetidas ao teto constitucional.
Em algumas situações, os valores acumulados poderiam alcançar R$ 495 mil.
Em julho, o STF havia determinado que os presidentes dos sete tribunais apresentassem esclarecimentos sobre os pagamentos realizados e explicassem os critérios utilizados para autorizar os valores.
STF estabeleceu limite para verbas indenizatórias
Em março, o Supremo estabeleceu que determinadas verbas indenizatórias pagas a magistrados, procuradores e promotores ficariam limitadas a 35% do teto constitucional, atualmente equivalente a cerca de R$ 46 mil.
A Corte também estabeleceu uma gratificação relacionada ao tempo de atividade. Essa parcela fica fora do limite e pode alcançar outros 35% do teto.
Com a combinação das duas modalidades, integrantes do topo da carreira poderiam receber até 70% além do teto, o que representa aproximadamente R$ 32,4 mil adicionais.
Regras foram flexibilizadas em junho
Em junho, ao analisar um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República, o STF flexibilizou parte das regras definidas anteriormente.
Entre as medidas autorizadas está o pagamento em dinheiro de determinados direitos acumulados antes do julgamento de março, incluindo férias, licenças-prêmio e plantões.
A discussão sobre esses valores permanece em evidência no Judiciário e envolve tanto a interpretação do teto constitucional quanto as condições em que determinadas verbas podem ser pagas sem serem incorporadas ao limite.
Com o lançamento da cartilha, Fachin pretende apresentar uma explicação institucional sobre a estrutura de remuneração da magistratura e as decisões que definem os limites para salários, benefícios e verbas adicionais no Poder Judiciário.