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O uso de R$ 5,7 bilhões em valores esquecidos por clientes de instituições financeiras para garantir operações do Novo Desenrola Brasil abriu uma controvérsia sobre as contas públicas. O dinheiro foi transferido diretamente ao Fundo Garantidor de Operações (FGO), sem passar pelo Orçamento da União, e o modelo entrou no radar do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os recursos estavam no Sistema de Valores a Receber (SVR), do Banco Central, e pertenciam originalmente a pessoas físicas e empresas. A legislação previa que valores não resgatados fossem incorporados ao Tesouro como receita orçamentária primária. Uma medida provisória editada para o novo Desenrola alterou esse caminho e permitiu a transferência direta ao FGO.
Para Renan Silva, economista e professor do Ibmec Brasília, esse é o centro da discussão. “A MP do Desenrola 2.0 revogou esse trecho, permitindo que os valores fossem transferidos diretamente das instituições financeiras para o FGO, sem trânsito pelo Orçamento. Como as medidas provisórias têm força de lei imediata, a operação está amparada juridicamente — mas está sujeita à confirmação pelo Congresso Nacional, que poderá alterá-la ou rejeitá-la.”
Fora do orçamento
A diferença não é apenas contábil. Se o dinheiro passasse pelo orçamento, a receita seria registrada nas contas públicas e o aporte ao FGO teria de seguir as regras aplicáveis às despesas primárias. Com a transferência direta, os R$ 5,7 bilhões não consomem da mesma forma o espaço permitido para gastos pelo arcabouço fiscal.
“Na prática, foi exatamente isso que o governo fez, ou seja, as instituições financeiras transferiram os recursos não resgatados diretamente ao FGO, mas a legalidade disso é o próprio objeto da investigação”, afirma Beny Fard, analista geopolítico e econômico e sócio da consultoria Segundo Minuto.
Segundo Beny Fard, caso o montante fosse formalmente incluído nas contas oficiais, haveria impacto no espaço fiscal disponível. Para ele, é justamente essa diferença que explica a relevância da discussão sobre a manutenção dos recursos fora do Orçamento.
A Fazenda defende que o dinheiro mantém natureza privada mesmo após a transferência ao FGO. A controvérsia está justamente nesse ponto: se valores originalmente privados podem continuar com essa classificação depois de serem destinados pelo governo à garantia de uma política pública.
Destino em discussão
Até maio, R$ 5,7 bilhões já haviam sido transferidos ao FGO. Parte dos valores, porém, ainda pode ser reclamada pelos titulares originais.
Ainda não há decisão final do TCU especificamente sobre a regularidade dessa transferência. Entre os possíveis desdobramentos, especialistas apontam que o tribunal poderia exigir uma adequação do modelo aos mecanismos tradicionais do Orçamento.
Renan explica que uma eventual decisão contrária ao modelo também poderia exigir mudanças na forma de contabilização dos recursos. “O TCU poderia determinar que o governo inclua esses recursos no Orçamento da União retroativamente ou a partir de determinado período.”
Beny Fard cita precedentes e avalia que uma eventual decisão contrária ao formato adotado não significaria necessariamente a devolução imediata dos recursos, mas poderia levar à “determinação para regularizar via Conta Única/Orçamento, um prazo para adequação, e uma possível necessidade de compensar o espaço fiscal aberto pelo enquadramento nas regras do arcabouço”.
Enquanto a discussão avança, o Novo Desenrola já renegociou R$ 44,1 bilhões em dívidas em três meses. Foram R$ 20,9 bilhões entre famílias, em cerca de 3,5 milhões de operações, e R$ 23,2 bilhões entre empresas. Agora, além do alcance do programa, o caminho escolhido para financiá-lo também está sob análise.