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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai definir se a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, continuará sendo considerada contravenção penal no Brasil. A análise foi interrompida na quarta-feira (5), após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux.
A Corte julga um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar punições previstas na Lei de Contravenções Penais em casos de exploração de jogos de azar.
O resultado do julgamento terá repercussão nacional e deverá orientar decisões de todas as instâncias do Judiciário. Atualmente, pelo menos 2,7 mil processos aguardam a definição do STF.
Relator defende manutenção da criminalização
Durante a sessão, o ministro Luiz Fux sinalizou que deve votar pela manutenção da validade do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941.
O dispositivo estabelece que explorar ou manter jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público constitui contravenção penal, sujeita à pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Segundo o relator, o julgamento não trata da conduta de quem aposta, mas da atividade de exploração dos jogos.
Fux afirmou que o cenário atual é muito diferente daquele existente quando a legislação foi criada e destacou que a expansão das apostas ilegais, das máquinas caça-níqueis e até mesmo das plataformas de apostas esportivas exige atenção do Poder Judiciário.
O ministro também argumentou que a exploração dessas atividades pode favorecer organizações criminosas, além de provocar impactos sociais e econômicos relacionados ao vício em jogos.
Justiça do Rio Grande do Sul questionou validade da lei
O recurso chegou ao Supremo após decisões dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul entenderem que a criminalização da exploração de jogos de azar seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Agora, os ministros deverão decidir se a norma editada em 1941 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 ou se perdeu validade com a nova ordem constitucional.
Procuradoria defende manutenção da proibição
Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente à manutenção da legislação atual.
Segundo o chefe do Ministério Público Federal, a proibição busca proteger não apenas o patrimônio dos apostadores, mas também a saúde pública, diante dos riscos de dependência e de transtornos relacionados ao jogo.
Gonet também argumentou que a disseminação da prática pode produzir impactos sobre famílias, relações sociais e a própria economia, razão pela qual considerou legítima a aplicação das sanções previstas em lei, inclusive multas aos participantes das apostas.
Julgamento ainda depende dos demais ministros
Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira. Além de Luiz Fux, outros nove ministros ainda deverão apresentar seus votos.
A decisão do STF terá efeito vinculante para os tribunais inferiores e servirá como referência para milhares de processos que discutem a aplicação da Lei de Contravenções Penais em casos envolvendo exploração de jogos de azar no país.