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A decisão do ministro Kassio Nunes Marques de conceder 20 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) reacendeu o debate jurídico e político em torno da condenação do ex-presidente no processo da trama golpista.
A medida, assinada nesta quarta-feira (27), não altera a condenação nem representa qualquer reversão imediata da pena, mas mantém o caso em tramitação dentro do Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com a advogada criminalista Letícia Moreira, ouvida pelo Correio da Manhã.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF. No recurso protocolado no último dia 8, a defesa sustenta que houve “erro judiciário” e questiona pontos centrais do processo, como a validade da delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, a tramitação do caso na Primeira Turma e o acesso às provas da investigação.
Tramitação
Na decisão, Nunes Marques afirma que, diante da “complexidade do feito”, decidiu ampliar de dez para 20 dias o prazo para manifestação da PGR. A revisão criminal será analisada pela Segunda Turma do Supremo, composta pelos ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e o próprio Nunes Marques.
Para Letícia Moreira, o despacho indica que o pedido superou uma análise inicial do relator e seguirá para apreciação jurídica mais aprofundada.
“A decisão do ministro Kassio Nunes Marques significa que o pedido de revisão criminal da defesa de Jair Bolsonaro não foi rejeitado de imediato e seguirá para análise inicial no STF”, afirma. Segundo ela, isso demonstra que o Supremo entendeu que a ação possui “requisitos mínimos para tramitar”, antes da análise de mérito.
A criminalista pondera, no entanto, que os argumentos da defesa têm alcance jurídico limitado. “A alegação de erro judiciário exige prova de ilegalidade grave na condenação, e não apenas discordância sobre as provas”, explica. Ela acrescenta que revisões criminais no STF costumam prosperar apenas em situações excepcionais, como prova nova relevante, nulidade grave ou comprovação de fraude processual.
Estratégia
Além do aspecto jurídico, a movimentação tem impacto político direto sobre a narrativa construída pelo bolsonarismo nos últimos anos. Para o cientista político Rodrigo Prando, a abertura da revisão criminal reforça o discurso de perseguição utilizado pelos aliados do ex-presidente.
“Politicamente, o impacto da abertura dessa revisão criminal é constituir-se em elementos para uma narrativa que só reafirma aquilo que o bolsonarismo repete há anos: que é perseguido pelo sistema, especificamente pelo Supremo Tribunal Federal”, afirma.
O cientista político avalia que o pedido dificilmente deve prosperar no campo jurídico, sobretudo porque o questionamento sobre o julgamento na Primeira Turma já foi debatido anteriormente dentro da própria Corte. Ainda assim, considera que o caso produz efeitos políticos relevantes ao mobilizar a base bolsonarista.
O fato de a análise ocorrer na Segunda Turma, que reúne ministros indicados por Bolsonaro, também ampliou o debate sobre a percepção pública do julgamento. Letícia Moreira afirma que, embora exista impacto político na leitura pública do caso, isso não significa alinhamento automático dos magistrados.
“O impacto tende a ser maior no campo político e na percepção pública do que necessariamente no resultado jurídico do julgamento”, diz.
Já Prando avalia que uma eventual mudança substancial na condenação abriria uma crise interna dentro do Supremo. “Se isso de fato acontecer, a gente vai ter uma tensão interna no Supremo muito grande e um desgaste à sua imagem também de um tamanho enorme”, afirma.