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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública com um pedido de tutela de urgência para suspender parcelas restantes de um acordo firmado entre o município de Itapoá (SC) e o Porto Itapoá e buscar o ressarcimento de recursos ao erário.
A medida foi adotada após uma investigação da 1ª Promotoria de Justiça de Itapoá apontar possíveis irregularidades na devolução de valores do Imposto Sobre Serviços (ISS). A ação pede a suspensão do pagamento de cerca de R$ 6,5 milhões, a restituição de mais de R$ 12,2 milhões já pagos e a devolução de R$ 1,87 milhão que, segundo auditoria, teria sido recebido em excesso pela empresa.
O acordo foi firmado em 2023 para encerrar uma disputa judicial sobre o ISS.
Conforme a ação, o município assumiu o compromisso de devolver mais de R$ 18,7 milhões ao terminal portuário, embora os elementos reunidos durante a investigação não demonstrem critérios técnicos ou cálculos que justifiquem esse valor.
A investigação também apontou divergências entre os montantes previstos no acordo e aqueles movimentados nas contas judiciais.
A auditoria realizada por servidores efetivos do município concluiu que os depósitos judiciais acumulados durante a disputa seriam suficientes para atender aos direitos da empresa, sem necessidade de novos desembolsos pelo poder público.
Segundo o MPSC, a ação não pretende rediscutir a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sobre as alíquotas do ISS, mas busca verificar se o acordo observou os critérios definidos no julgamento e se os valores pactuados possuem respaldo técnico e documental.
A investigação começou após o MPSC receber uma representação que questionava a devolução dos recursos ao terminal portuário.
Durante a apuração, a 1ª Promotoria de Justiça contou com apoio técnico dos Centros de Apoio Operacional da Ordem Tributária e da Moralidade Administrativa do MPSC e recomendou a realização de auditoria especializada.
O relatório analisou documentos fiscais, depósitos judiciais, pagamentos, extratos bancários e registros operacionais da empresa, concluindo que não haveria obrigação financeira remanescente que justificasse os R$ 14 milhões previstos no acordo.