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A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo aprovou, por Acordo de Lideranças, oito proposituras durante a sessão desta quarta (14). Entre os itens estão uma alteração na organização administrativa e pedagógica da Faculdade de Direito do município, a criação do Dia da Colaboração Mútua Empresarial e uma moção de apoio à chamada Lei Fernanda Fialho, voltada à inclusão e à proteção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal que estabelece a organização administrativa e pedagógica da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, autarquia municipal. O texto aprovado prevê mudanças na legislação que rege a instituição.
Na área de homenagens, os vereadores aprovaram dois decretos legislativos de autoria de Danilo Lima (PODE). O Projeto de Decreto Legislativo nº 64/2026 concede o título de Cidadão São-Bernardense ao Dr. Humberto Gerônimo Rocha. Já o de nº 65/2026 prevê a concessão do título de Cidadã Emérita à Dra. Munick Rabuscky Davanzo.
Outras três proposituras concedem moções de congratulação. O vereador Alex Maganha (União) apresentou o Requerimento em homenagem à KM Multi Cursos pela inauguração de uma nova unidade na cidade. O parlamentar também propôs, por meio de outro Requerimento, uma homenagem à Termomecanica São Paulo S.A., pelos 84 anos de fundação e sua contribuição para o desenvolvimento industrial e econômico de São Bernardo.
De autoria do vereador Ananias Andrade (PT), concede congratulação ao Tata Zazi de Sangò, Pai Adalberto. A proposta reconhece sua atuação nas tradições religiosas de matriz africana e sua dedicação à liberdade religiosa, à ancestralidade, à cultura e ao respeito à diversidade.
A pauta também incluiu o Requerimento nº 279/2026, apresentado pela vereadora Luana Eloá (MDB), que manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei federal nº 5.538/2026, conhecido como Lei Fernanda Fialho. A proposta, de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro, prevê alterações na Lei nº 12.764/2012, que institui a política de proteção dos direitos das pessoas com TEA.