O deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) apresentou projeto de lei complementar que permite a Santas Casas e hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS parcelar dívidas federais em até 240 meses, equivalentes a 20 anos. A proposta prevê descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, sem redução do valor principal dos tributos. O texto também estabelece condições especiais para renegociar débitos do FGTS, carência de até seis meses e mecanismos para facilitar a renovação da certificação das entidades beneficentes. Como medida compensatória, o projeto determina a revisão da isenção do Imposto de Renda de aposentados com doenças graves ou acidentes, mediante perícia médica federal. A revisão deverá começar em até três meses após a sanção e ser concluída em até um ano. A proposta ainda depende de análise do Congresso Nacional.
Projeto de Lei prevê alívio fiscal a Santas Casas e hospitais filantrópicos
