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O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 930/2026, que propõe um plebiscito nacional para que os eleitores decidam se as apostas de quota fixa e os jogos on-line devem ser proibidos no Brasil.
A pergunta prevista é: “Você é a favor da proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil?”. A resposta será “sim” ou “não”.
Na justificativa, Teixeira afirma que a expansão das plataformas digitais ampliou o acesso às apostas e trouxe preocupações com endividamento, comprometimento da renda familiar, publicidade e exposição de crianças e jovens. Também cita impactos no esporte e riscos de comportamentos compulsivos.
PLEBISCITO / REFERENDO
Plebiscito é uma consulta popular realizada antes de uma decisão legislativa ou administrativa. Já o referendo ocorre depois da edição de um ato, para que a população decida se o ratifica ou rejeita. As regras estão na Lei 9.709/1998.
O decreto legislativo é usado para matérias de competência exclusiva do Congresso e não depende de sanção presidencial. Na Câmara, o PDL é distribuído às comissões responsáveis e pode seguir ao Plenário. Se aprovado, vai ao Senado.
Para plebiscitos sobre questões de relevância nacional, a Lei 9.709 determina que a convocação seja proposta por pelo menos um terço dos integrantes de uma das Casas.
Com a aprovação de Câmara e Senado, o ato é comunicado à Justiça Eleitoral, responsável por fixar a data e as regras da votação. A lei também prevê a suspensão de projeto ou medida administrativa sobre a mesma matéria até a proclamação do resultado.
ÚLTIMOS PLEBISCITOS
O último plebiscito realizado no Brasil ocorreu em 2011, no Pará, sobre a divisão do Estado para a criação de Carajás e Tapajós. As duas propostas foram rejeitadas. Em âmbito nacional, o último plebiscito ocorreu em 21 de abril de 1993. Os eleitores escolheram entre monarquia e república e entre parlamentarismo e presidencialismo. Venceram a República e o presidencialismo.
A última consulta popular nacional foi um referendo, em 2005, sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições.