O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (20) decreto que incorpora ao Estado de São Paulo convênio do Confaz e isenta do ICMS a compra de armas, munições e artefatos pelas Guardas Civis Municipais dos 645 municípios paulistas. A medida foi autorizada pelo colegiado nacional em 3 de julho e ainda depende de ratificação da Assembleia Legislativa de São Paulo(Alesp), conforme prevê a legislação estadual.
Isenção de ICMS para armas e munições
