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O Ministério Público de São Paulo (MPSP) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação civil pública para pedir a anulação da licença prévia concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à Petrobras para a produção e o escoamento de petróleo e gás natural no polo pré-sal da Bacia de Santos – Etapa 4.
A ação questiona a validade da autorização ambiental e sustenta que a licença foi emitida sem o cumprimento de exigências estabelecidas pelo próprio órgão licenciador para comprovar a viabilidade ambiental e climática do empreendimento.
Segundo os Ministérios Públicos, uma das condicionantes não atendidas é a demonstração de que as emissões de gases de efeito estufa associadas ao projeto são compatíveis com as metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. Também são citados compromissos da própria Petrobras relacionados à neutralização de emissões até 2050.
A petição aponta ainda a necessidade de comprovação de medidas adequadas de monitoramento, mitigação e compensação das emissões geradas pela atividade, além de iniciativas voltadas à adaptação climática nas áreas que podem ser impactadas pelo empreendimento. A área de influência do projeto abrange todo o litoral paulista.
No mérito da ação, MPSP e MPF argumentam que a avaliação dos impactos ambientais deve considerar a totalidade das emissões decorrentes da exploração de petróleo e gás, incluindo as chamadas emissões indiretas ou de escopo 3, que ocorrem após a extração e representam mais de 90% das emissões totais associadas ao empreendimento.
Os autores da ação destacam que o projeto prevê a instalação de dez novas plataformas de produção de petróleo e gás, com operação estimada para além de 2050 e potencial de emissão superior a três gigatoneladas de dióxido de carbono equivalente ao longo de sua vida útil.
Para os Ministérios Públicos, um empreendimento dessa magnitude exige demonstração robusta de sua viabilidade climática e ambiental, além da adoção de medidas proporcionais aos impactos projetados.
A ação também menciona eventos climáticos extremos registrados nos últimos anos no Brasil e fundamenta seus pedidos nos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, além do conceito de Justiça Climática. Segundo a argumentação, populações mais vulneráveis tendem a sofrer de forma mais intensa os efeitos das mudanças climáticas.
Como medida de urgência, o MPSP e o MPF pedem à Justiça a suspensão imediata dos efeitos da licença prévia concedida pelo Ibama. Também requerem que novas licenças relacionadas ao empreendimento não sejam emitidas até que todas as condicionantes técnicas apontadas nos pareceres do órgão ambiental sejam integralmente cumpridas.
O Correio da Manhã entrou em contato com a Petrobras e aguarda posicionamento.